Questões de Concurso Sobre legislação do município de independência em legislação dos municípios do estado do ceará

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Q3861743 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme a Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3857969 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B