Questões de Concurso Sobre legislação do município de caucaia em legislação dos municípios do estado do ceará

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Q3666917
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3666917 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Com base na Lei Orgânica do Município de Caucaia.

O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo, no máximo ________ dias após o encerramento de cada ________, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei.

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas.
Alternativas
Q3666916
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia , Lei Orgânica do Município de Caucaia ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3666916 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Caucaia estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município

I. não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
II. poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
III. será fixada como especial e extraordinária, com recorrência no próximo exercício financeiro.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Alternativas
Q3666915
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia , Lei Orgânica do Município de Caucaia ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3666915 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com as disposições do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Caucaia, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do(a)
Alternativas
Q3666913
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3666913 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Compete ao Município de Caucaia,
Alternativas
Q2444528
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia , Lei Orgânica do Município de Caucaia ,
Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2444528 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caucaia/CE, é INCORRETO afirmar que 
Alternativas
Q647422
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia , Lei Orgânica do Município de Caucaia ,
Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |
Q647422 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, o processo legislativo compreende a elaboração de 
I. emendas à Lei Orgânica Municipal. II. leis complementares. III. leis ordinárias. IV. decretos legislativos. V. resoluções.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 
Alternativas
Q647421
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Caucaia , Lei Orgânica do Município de Caucaia ,
Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |
Q647421 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, compete ao Município, EXCETO
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
4: E
5: A
6: C
7: B
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