Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará - Lei Orgânica do Município do Crato para Concurso

Q1792515

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792515 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Crato, onde trata sobre Obras e Serviços Públicos, sabe-se que nenhuma obra, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, serão realizadas sem que conste:

o respectivo projeto e orçamento do custo;

a indicação dos recursos financeiros e orçamentários para o atendimento das despesas;

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

os prazos para o seu início e término;

todas as alternativas acimas estão corretas.

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