Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso

Q4156060

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4156060 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As datas comemorativas civis desempenham um papel fundamental na preservação da memória coletiva e no resgate histórico de uma comunidade. No calendário oficial de festividades e eventos cívicos do município de Ipaporanga (CE), o dia explicitamente consagrado à celebração de sua Emancipação Política é:

A

7 de setembro, unificado ao feriado nacional da Independência do Brasil.

B

15 de novembro, em consonância com a Proclamação da República.

C

1º de maio, associado às homenagens do Dia Mundial do Trabalho.

D

18 de setembro, data que marca a consolidação de sua autonomia frente ao município-mãe.

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Q4156058

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4156058 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal (LOM) funciona como a lei fundamental do ente federativo local. Com base no tema e à luz do Direito Administrativo e Constitucional brasileiro, a função precípua da Lei Orgânica é:

A

Funcionar como norma soberana e autônoma, com prerrogativa para revogar dispositivos da Constituição Federal dentro do território municipal.

B

Atuar como lei fundamental do município, incumbida de organizar os poderes locais (Executivo e Legislativo) e estruturar a administração pública, operando em estrita harmonia e subordinação às Constituições Federal e Estadual.

C

Subordinar a gestão local às diretrizes emitidas exclusivamente pelo Poder Judiciário do Estado, mitigando a atuação da Câmara de Vereadores.

D

Regulamentar de forma restrita e exclusiva a instituição e arrecadação dos tributos municipais, sem competência sobre os poderes ou servidores locais.

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Q4125329

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125329 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021 que criou a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB ao instituir sua estrutura administrativa fez distinção entre as coordenações com serviço de controle ambiental e de fiscalização ambiental. Isto quer dizer que:

A

sendo distintos os serviços das coordenações, uma coordenação não poderá atribuir a sua função ao servidor lotado na outra coordenação, sob pena de atribuição indevida de tarefas, o que poderá prejudicar a atuação da AMAB na fiscalização em conjunto com outros órgãos.

B

a atribuição de tarefas das coordenações aos servidores públicos municipais deve ser de acordo com o cargo do servidor, que deverá, se assim forem suas funções, atuar concomitantemente no controle ambiental e na fiscalização ambiental, sem prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

C

um único cargo público não poderia ter atribuições para duas coordenações distintas de um órgão específico da área de proteção ambiental, pois, no caso, prejudicaria a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

D

mesmo sendo funções do cargo de fiscal de controle ambiental os serviços de ambas as coordenações, não será ético que o mesmo servidor atue na fiscalização, lavrando um auto de infração, e no licenciamento ambiental da atividade autuada, pois isso poderia prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

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Q4123063

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123063 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o seu Art. 32, a Lei Orgânica do Município de Baturité poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Prefeito Municipal.

B

De no mínimo 2/3 dos Vereadores.

C

De comissões externas à Câmara Municipal.

D

Da população, subscrita por 50% do eleitorado do Município.

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Q4122218

Q4122218 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Art. 200 da Lei Orgânica do Município de Baturité, o Conselho Municipal de Educação será composto democraticamente na seguinte proporção:

A

1/2 indicado pelo Executivo Municipal e 1/2 indicado pelo Legislativo Municipal.

B

1/3 indicado pelo Executivo Municipal, 1/3 indicado pelo Legislativo Municipal e 1/3 indicado proporcionalmente, pelas Entidades ou Organizações representativas dos trabalhadores na educação, dos estudantes e dos pais.

C

1/4 indicado pelo Executivo Municipal, 1/4 indicado pelo Legislativo Municipal e 2/4 indicados proporcionalmente, pelas Entidades ou Organizações representativas dos trabalhadores na educação, dos estudantes e dos pais.

D

1/5 indicado pelo Executivo Municipal, 2/5 indicados pelo Legislativo Municipal e 2/5 indicados proporcionalmente, pelas Entidades ou Organizações representativas dos trabalhadores na educação, dos estudantes e dos pais.

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Q4119679

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Auxiliar de Serviços de Copa |

Q4119679 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Quantos dos seguintes itens apresentam fundamentos da disciplina da proteção de dados?
I. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
II. O desenvolvimento econômico e tecnologico e a inovação;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3928203

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928203 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE) como instrumento de desenvolvimento econômico local. Com base no texto legal, constitui objetivo do PROINE:

A

Fomentar o desenvolvimento econômico com apoio à iniciativa privada.

B

Conceder incentivos fiscais restritos a empresas industriais tradicionais.

C

Priorizar o aumento da arrecadação tributária municipal direta.

D

Substituir políticas estaduais e federais de inovação tecnológica.

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Q3928202

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928202 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.

B

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.

C

A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.

D

A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.

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Q3926990

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926990 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações, referentes ao município de Assaré, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de:

A

2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, sem remuneração;

B

2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, com remuneração;

C

1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, sem remuneração;

D

1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, com remuneração;

E

1 (um) ano, sem prorrogação, sem remuneração.

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Q3926989

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926989 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta sobre o estatuto dos servidores do município de Assaré-CE:

A

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após completar 3 (três) anos de efetivo exercício;

B

progressão é a passagem de servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento;

C

promoção é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras, disposto no regulamento do plano de carreira;

D

transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica;

E

redistribuição é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q3915956

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro |

Q3915956 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, é definido, segundo o código de obras do Município de Eusébio (CE), como:

A

Chapada.

B

Planalto.

C

Patamar.

D

Pavimento.

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Q3915954

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro |

Q3915954 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A lei que dispõe sobre o código de obras do Município de Eusébio (CE), é:

A

Lei Municipal n.º 1.038 de 2015.

B

Lei Municipal n.º 1.183 de 2013.

C

Lei Municipal n.º 1.138 de 2013.

D

Lei Municipal n.º 1.183 de 2015.

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Q3912219

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |

Q3912219 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No âmbito do Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de incentivos fiscais específicos, observados critérios os legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo fiscal:

A

O Imposto sobre Operações Financeiras, por autorização executiva.

B

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por convênio municipal.

C

A Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

D

O Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante avaliação do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).

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Q3911447

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911447 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.

B

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.

C

A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.

D

A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.

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Q3903836

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Provas: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903836 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal.

A

15 vereadores.

B

16 vereadores

C

17 vereadores.

D

18 vereadores.

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Q3902686

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Provas: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Almoxarife | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Copeiro | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Guarda Patrimonial |

Q3902686 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município.
No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal:

A

15 vereadores.

B

16 vereadores.

C

17 vereadores.

D

18 vereadores.

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Q3902066

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902066 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto:

A

O Brasão de Armas.

B

A Bandeira.

C

O Hino Municipal.

D

O Selo Oficial do Município.

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Q3902046

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902046 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto:

A

O Brasão de Armas.

B

A Bandeira.

C

O Hino Municipal.

D

O Selo Oficial do Município.

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Q3902026

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902026 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto:

A

O Brasão de Armas.

B

A Bandeira.

C

O Hino Municipal.

D

O Selo Oficial do Município.

Q3902025

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902025 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba estabelece os objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes.
Com base no referido artigo, assinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental incorreto:

A

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa.

B

Garantir o desenvolvimento local.

C

Contribuir para o desenvolvimento regional, estadual e nacional;

D

Erradicar a pobreza, a marginalização e as diversas formas de analfabetismo e reduzir as desigualdades sociais e econômicas, exclusivamente, nas áreas urbanas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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