Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso

Q4294853

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294853 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Lucas, enfermeiro aprovado em concurso público, ocupa um cargo efetivo na rede municipal de saúde de Aracati, cumprindo jornada de trabalho no turno da manhã. Recentemente, foi aprovado e convocado para assumir outro cargo de enfermeiro em um hospital da rede estadual, com expediente no turno da noite. As duas remunerações estão dentro da margem do teto constitucional. Considerando os preceitos do direito constitucional e a disciplina da Lei Orgânica do Município de Aracati quanto à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta sobre a situação jurídica de Lucas:

A

Lucas poderá assumir o novo cargo apenas se pedir exoneração do cargo em Aracati e mantiver vínculo exclusivamente temporário no Estado.

B

Lucas não poderá assumir o novo cargo, pois a legislação veda expressamente qualquer tipo de acumulação remunerada no serviço público, independentemente do horário.

C

Lucas deverá optar por apenas um dos cargos, uma vez que a Constituição Federal autoriza a acumulação de um cargo da saúde apenas quando o outro for do magistério.

D

Lucas poderá acumular os dois cargos de enfermeiro.

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Q4294852

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294852 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Prefeito do Município de Aracati foi convidado a participar de um evento acadêmico no exterior representando o município de Aracati. A agenda oficial de reuniões e deslocamentos está programada para ocorrer entre os dias 10 a 22 de outubro de 2026, período no qual o chefe do Executivo precisará se ausentar do território municipal.

Considerando o regramento expresso da Lei Orgânica do Município de Aracati sobre o controle e as atribuições do Poder Executivo, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Prefeito antes de sua partida:

A

Solicitar autorização prévia à Câmara Municipal de Aracati.

B

Requerer alvará de afastamento perante a Comarca do Poder Judiciário local para validar a ausência administrativa.

C

Decretar licença automática do cargo, ficando isento de qualquer manifestação do Legislativo por se tratar de viagem em missão oficial.

D

Transmitir formalmente o cargo ao Vice-Prefeito por meio de portaria, sendo necessária apenas uma comunicação simples à Câmara Municipal no dia do embarque.

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Q4294851

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294851 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Aracati, o Presidente da Câmara Municipal é convocado para assumir a Prefeitura. Caso ele se recuse a exercer a chefia do Executivo, assinale o procedimento previsto na Lei Orgânica Municipal para a sucessão:

A

o Vice-Presidente da Câmara assume a Prefeitura imediatamente, sem alteração na Mesa Diretora.

B

o Presidente da Câmara perde automaticamente o seu mandato de vereador e o suplente assume a Prefeitura.

C

o Poder Executivo passa a ser gerido temporariamente por uma comissão de vereadores até a realização de nova eleição.

D

o Presidente da Câmara deve renunciar ao seu cargo na Mesa Diretora para que seja feita uma nova eleição de Presidente, o qual assumirá a Prefeitura.

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Q4294850

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294850 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Aracati, a equipe de assessoria jurídica foi provocada a prestar esclarecimentos quanto às regras regimentais sobre a segurança e o porte de armas nas instalações do Poder Legislativo. Com base na literalidade do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, é correto afirmar que:

A

o porte de armas é vedado a empresas terceirizadas de segurança, sendo restrito exclusivamente às polícias civil e militar do Estado.

B

as empresas de segurança privada contratadas pela Casa dependem de autorização do Presidente da Câmara para portar armas apenas durante as sessões solenes.

C

o porte de armas é expressamente proibido nas dependências da Casa, salvo pela Guarda Municipal ou empresa de segurança contratada pela Câmara Municipal.

D

a segurança das dependências da Câmara Municipal poderá ser realizada por empresas terceirizadas, sendo vedado a elas o porte de armas sob qualquer justificativa.

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Q4292170

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292170 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Diante do vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aracati, a chefia do Poder Executivo foi devolvida, conforme a linha sucessória, ao Presidente da Câmara Municipal. Contudo, ao ser formalmente notificado para assumir temporariamente a administração do Município, o Presidente do Legislativo manifestou o seu desinteresse em exercer o cargo de Prefeito.
Considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal sobre a linha de substituição e os procedimentos no Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a condição necessária para que o encargo da chefia do Executivo passe a outro vereador:

A

O Vice-Presidente da Câmara assume o Poder Executivo imediatamente, sem a necessidade de alteração na composição da Mesa Diretora.

B

O Presidente da Câmara assume automaticamente a Prefeitura como interventor, sem direito de recusa por se tratar de dever constitucional.

C

A Câmara Municipal é dissolvida e o Tribunal de Justiça do Estado nomeia um gestor provisório até a realização do pleito suplementar.

D

O Presidente da Câmara deve renunciar à sua função de dirigente da Mesa Diretora para que a Casa realize nova eleição para o cargo vago, permitindo ao novo Presidente eleito assumir a chefia do Poder Executivo.

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Q4291486

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291486 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Após ser eleito para a Câmara Municipal de Aracati, determinado vereador decidiu mudar-se com sua família para o Crato, sua cidade natal, mantendo apenas a sua atuação política e a presença nas sessões ordinárias do Legislativo de Aracati.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati pertinentes às proibições, deveres e hipóteses de perda do mandato parlamentar, assinale a consequência jurídica aplicável à situação desse vereador:

A

Perderá o mandato o vereador que fixar residência fora do Município de Aracati.

B

Terá a remuneração suspensa até que comprove o retorno do seu domicílio ao município, sem perda da função parlamentar.

C

Receberá apenas advertência formal da Mesa Diretora, mantendo o mandato desde que atinja a frequência mínima nas sessões.

D

Permanecerá no cargo normalmente, pois a legislação exige apenas que o candidato resida no município no momento do registro da candidatura.

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Q4291484

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291484 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Diante de uma grave crise institucional e financeira que paralisou serviços essenciais na administração municipal de Aracati, os parlamentares locais decidiram adotar medidas constitucionais para reestabelecer a normalidade e a ordem no município por meio da atuação do Poder Executivo Estadual.
Considerando o regramento da Lei Orgânica de Aracati referente às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica o instrumento adequado a ser adotado:

A

O Prefeito Municipal deve emitir um decreto executivo solicitando a intervenção do Estado, dependendo apenas do homologação posterior da Câmara.

B

A solicitação de intervenção estadual deve ser formulada por meio de ação direta ajuizada exclusivamente pela Procuradoria-Geral do Município perante o Tribunal de Justiça.

C

Qualquer cidadão pode solicitar a intervenção do Estado no município mediante abaixo-assinado direcionado ao Governador, independentemente de manifestação do Legislativo.

D

Compete privativamente à Câmara Municipal solicitar a intervenção do Estado no Município.

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Q4291483

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291483 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Durante uma viagem oficial do Prefeito do Município de Aracati para captação de recursos, fez-se necessária a transição temporária do cargo. O Vice-Prefeito, notificado formalmente pela Câmara Municipal para assumir a chefia do Poder Executivo durante a ausência do titular, recusou-se sumariamente a tomar posse e a exercer a substituição, alegando razões estritamente pessoais e compromissos empresariais particulares.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati relativas à substituição do Prefeito e ao exercício do mandato do Executivo, assinale a consequência jurídica direta aplicável à conduta do Vice-Prefeito:

A

Extinção do mandato de Vice-Prefeito.

B

Aplicação de multa administrativa pelo Poder Legislativo e suspensão temporária dos direitos políticos.

C

Abertura automática de processo de impeachment para apuração de crime de responsabilidade pela Câmara Municipal.

D

O Presidente da Câmara Municipal deve assumir interinamente a chefia do Poder Executivo.

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Q4156060

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4156060 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As datas comemorativas civis desempenham um papel fundamental na preservação da memória coletiva e no resgate histórico de uma comunidade. No calendário oficial de festividades e eventos cívicos do município de Ipaporanga (CE), o dia explicitamente consagrado à celebração de sua Emancipação Política é:

A

7 de setembro, unificado ao feriado nacional da Independência do Brasil.

B

15 de novembro, em consonância com a Proclamação da República.

C

1º de maio, associado às homenagens do Dia Mundial do Trabalho.

D

18 de setembro, data que marca a consolidação de sua autonomia frente ao município-mãe.

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Q4123063

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123063 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o seu Art. 32, a Lei Orgânica do Município de Baturité poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Prefeito Municipal.

B

De no mínimo 2/3 dos Vereadores.

C

De comissões externas à Câmara Municipal.

D

Da população, subscrita por 50% do eleitorado do Município.

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Q3926990

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926990 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações, referentes ao município de Assaré, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de:

A

2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, sem remuneração;

B

2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, com remuneração;

C

1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, sem remuneração;

D

1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, com remuneração;

E

1 (um) ano, sem prorrogação, sem remuneração.

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Q3926989

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926989 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta sobre o estatuto dos servidores do município de Assaré-CE:

A

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após completar 3 (três) anos de efetivo exercício;

B

progressão é a passagem de servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento;

C

promoção é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras, disposto no regulamento do plano de carreira;

D

transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica;

E

redistribuição é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q3915956

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro |

Q3915956 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, é definido, segundo o código de obras do Município de Eusébio (CE), como:

A

Chapada.

B

Planalto.

C

Patamar.

D

Pavimento.

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Q3915954

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro |

Q3915954 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A lei que dispõe sobre o código de obras do Município de Eusébio (CE), é:

A

Lei Municipal n.º 1.038 de 2015.

B

Lei Municipal n.º 1.183 de 2013.

C

Lei Municipal n.º 1.138 de 2013.

D

Lei Municipal n.º 1.183 de 2015.

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Q3903836

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Provas: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903836 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal.

A

15 vereadores.

B

16 vereadores

C

17 vereadores.

D

18 vereadores.

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Q3902046

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902046 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto:

A

O Brasão de Armas.

B

A Bandeira.

C

O Hino Municipal.

D

O Selo Oficial do Município.

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Q3902025

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902025 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba estabelece os objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes.
Com base no referido artigo, assinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental incorreto:

A

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa.

B

Garantir o desenvolvimento local.

C

Contribuir para o desenvolvimento regional, estadual e nacional;

D

Erradicar a pobreza, a marginalização e as diversas formas de analfabetismo e reduzir as desigualdades sociais e econômicas, exclusivamente, nas áreas urbanas.

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Q4096541

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096541 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

Não perderá o mandato o Vereador que, conforme a Lei, licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento, não ultrapasse:

A

120 dias por sessão legislativa.

B

150 dias por sessão legislativa.

C

90 dias por sessão legislativa.

D

180 dias por sessão legislativa.

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Q4096540

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096540 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

Uma Lei municipal poderá estabelecer incentivos na redução do imposto sobre propriedade territorial urbana aos proprietários de imóveis urbano que cuidarem adequadamente das áreas existentes à frente de seus imóveis, ou reservarem:

A

5 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

B

10 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

C

15 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

D

20 % da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.

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Q4096538

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Manutenção |

Q4096538 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Texto associado

Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão

São princípios tratados na Lei, EXCETO:

A

Cidadania.

B

Justiça Social.

C

Autonomia.

D

Sustentabilidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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