Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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Q4351219 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município se classificam em: 
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Q4344748 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati, em relação à divisão administrativa do município, é correto afirmar:
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Q4294854 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Carlos, vereador eleito e em pleno exercício do mandato no Município de Aracati, foi convidado pelo Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura. Interessado em aceitar o convite, Carlos procurou a assessoria jurídica da Câmara Municipal para saber como ficaria a sua situação perante o Poder Legislativo ao tomar posse no cargo do Poder Executivo.


Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati sobre o exercício do mandato parlamentar e as hipóteses de licença, assinale a opção com a orientação correta prestada a Carlos:

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Q4294852 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Prefeito do Município de Aracati foi convidado a participar de um evento acadêmico no exterior representando o município de Aracati. A agenda oficial de reuniões e deslocamentos está programada para ocorrer entre os dias 10 a 22 de outubro de 2026, período no qual o chefe do Executivo precisará se ausentar do território municipal.


Considerando o regramento expresso da Lei Orgânica do Município de Aracati sobre o controle e as atribuições do Poder Executivo, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Prefeito antes de sua partida:

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Q4294851 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Aracati, o Presidente da Câmara Municipal é convocado para assumir a Prefeitura. Caso ele se recuse a exercer a chefia do Executivo, assinale o procedimento previsto na Lei Orgânica Municipal para a sucessão: 
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Q4294850 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Aracati, a equipe de assessoria jurídica foi provocada a prestar esclarecimentos quanto às regras regimentais sobre a segurança e o porte de armas nas instalações do Poder Legislativo. Com base na literalidade do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, é correto afirmar que:
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Q4292170 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Diante do vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aracati, a chefia do Poder Executivo foi devolvida, conforme a linha sucessória, ao Presidente da Câmara Municipal. Contudo, ao ser formalmente notificado para assumir temporariamente a administração do Município, o Presidente do Legislativo manifestou o seu desinteresse em exercer o cargo de Prefeito.
Considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal sobre a linha de substituição e os procedimentos no Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a condição necessária para que o encargo da chefia do Executivo passe a outro vereador:
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Q4291486 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Após ser eleito para a Câmara Municipal de Aracati, determinado vereador decidiu mudar-se com sua família para o Crato, sua cidade natal, mantendo apenas a sua atuação política e a presença nas sessões ordinárias do Legislativo de Aracati.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati pertinentes às proibições, deveres e hipóteses de perda do mandato parlamentar, assinale a consequência jurídica aplicável à situação desse vereador:
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Q4291484 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Diante de uma grave crise institucional e financeira que paralisou serviços essenciais na administração municipal de Aracati, os parlamentares locais decidiram adotar medidas constitucionais para reestabelecer a normalidade e a ordem no município por meio da atuação do Poder Executivo Estadual.
Considerando o regramento da Lei Orgânica de Aracati referente às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica o instrumento adequado a ser adotado:
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Q4291483 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Durante uma viagem oficial do Prefeito do Município de Aracati para captação de recursos, fez-se necessária a transição temporária do cargo. O Vice-Prefeito, notificado formalmente pela Câmara Municipal para assumir a chefia do Poder Executivo durante a ausência do titular, recusou-se sumariamente a tomar posse e a exercer a substituição, alegando razões estritamente pessoais e compromissos empresariais particulares.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati relativas à substituição do Prefeito e ao exercício do mandato do Executivo, assinale a consequência jurídica direta aplicável à conduta do Vice-Prefeito:
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Q4123063 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o seu Art. 32, a Lei Orgânica do Município de Baturité poderá ser emendada mediante proposta: 
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Q3926990 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações, referentes ao município de Assaré, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de:
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Q3926989 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assinale a alternativa correta sobre o estatuto dos servidores do município de Assaré-CE:
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Q3915956 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, é definido, segundo o código de obras do Município de Eusébio (CE), como: 
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Q3915954 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A lei que dispõe sobre o código de obras do Município de Eusébio (CE), é:
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Q3903836 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal.
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Q3902046 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto: 
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Q3902025 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba estabelece os objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes. 
Com base no referido artigo, assinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental incorreto:
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Q4096541 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão
Não perderá o mandato o Vereador que, conforme a Lei, licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento, não ultrapasse:
Alternativas
Q4096538 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme a Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte – Ceará, responda a questão
São princípios tratados na Lei, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: A
5: D
6: C
7: D
8: A
9: D
10: A
11: A
12: A
13: B
14: D
15: C
16: C
17: D
18: D
19: A
20: D