Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso

Q3928203

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928203 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE) como instrumento de desenvolvimento econômico local. Com base no texto legal, constitui objetivo do PROINE:

A

Fomentar o desenvolvimento econômico com apoio à iniciativa privada.

B

Conceder incentivos fiscais restritos a empresas industriais tradicionais.

C

Priorizar o aumento da arrecadação tributária municipal direta.

D

Substituir políticas estaduais e federais de inovação tecnológica.

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Q3928202

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928202 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.

B

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.

C

A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.

D

A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.

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Q3926990

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926990 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações, referentes ao município de Assaré, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de:

A

2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, sem remuneração;

B

2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, com remuneração;

C

1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, sem remuneração;

D

1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, com remuneração;

E

1 (um) ano, sem prorrogação, sem remuneração.

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Q3926989

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926989 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta sobre o estatuto dos servidores do município de Assaré-CE:

A

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após completar 3 (três) anos de efetivo exercício;

B

progressão é a passagem de servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento;

C

promoção é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras, disposto no regulamento do plano de carreira;

D

transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica;

E

redistribuição é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q3915956

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro |

Q3915956 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, é definido, segundo o código de obras do Município de Eusébio (CE), como:

A

Chapada.

B

Planalto.

C

Patamar.

D

Pavimento.

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Q3915954

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro |

Q3915954 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A lei que dispõe sobre o código de obras do Município de Eusébio (CE), é:

A

Lei Municipal n.º 1.038 de 2015.

B

Lei Municipal n.º 1.183 de 2013.

C

Lei Municipal n.º 1.138 de 2013.

D

Lei Municipal n.º 1.183 de 2015.

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Q3912219

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |

Q3912219 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No âmbito do Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de incentivos fiscais específicos, observados critérios os legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo fiscal:

A

O Imposto sobre Operações Financeiras, por autorização executiva.

B

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por convênio municipal.

C

A Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

D

O Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante avaliação do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).

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Q3911447

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911447 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.

B

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.

C

A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.

D

A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.

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Q3903836

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Provas: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903836 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal.

A

15 vereadores.

B

16 vereadores

C

17 vereadores.

D

18 vereadores.

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Q3902686

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Provas: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Almoxarife | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Copeiro | ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Guarda Patrimonial |

Q3902686 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município.
No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal:

A

15 vereadores.

B

16 vereadores.

C

17 vereadores.

D

18 vereadores.

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Q3902066

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902066 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto:

A

O Brasão de Armas.

B

A Bandeira.

C

O Hino Municipal.

D

O Selo Oficial do Município.

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Q3902046

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Motorista |

Q3902046 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto:

A

O Brasão de Armas.

B

A Bandeira.

C

O Hino Municipal.

D

O Selo Oficial do Município.

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Q3902025

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902025 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba estabelece os objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes.
Com base no referido artigo, assinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental incorreto:

A

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa.

B

Garantir o desenvolvimento local.

C

Contribuir para o desenvolvimento regional, estadual e nacional;

D

Erradicar a pobreza, a marginalização e as diversas formas de analfabetismo e reduzir as desigualdades sociais e econômicas, exclusivamente, nas áreas urbanas.

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Q3981613

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3981613 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, para ser considerado Servidor Público Municipal Efetivo, é necessário que a pessoa esteja:

A

Contratada por tempo determinado, mesmo sem concurso público.

B

Legalmente investida em Cargo Público, após aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

C

Contraída via contrato temporário sob regime da CLT.

D

Apenas nomeada para cargo em comissão, sem necessidade de concurso.

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Q3970036

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Pacajus - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Prefeitura de Pacajus - CE - Diretor de Unidade Escolar |

Q3970036 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município de Pacajus estabelece princípios e responsabilidades para a garantia da educação municipal, em consonância com a LDB e com a Constituição Federal. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta sobre a organização do Sistema Municipal de Educação (SME) no contexto da gestão educacional.

A

O Município de Pacajus, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia apenas administrativa para organizar seu Sistema Municipal de Educação, devendo seguir integralmente as diretrizes e normas operacionais definidas pelo Estado, sem possibilidade de regulamentação própria.

B

A Lei Orgânica de Pacajus determina que a educação é um dever primordial do Estado, cabendo ao Município apenas executar as políticas educacionais repassadas, não sendo responsável pela formulação de seu sistema de ensino ou pela aplicação mínima de recursos financeiros na área.

C

A Lei Orgânica de Pacajus prevê que a organização do sistema municipal de ensino depende de convênio obrigatório com o governo federal, sendo vedada qualquer forma de colaboração direta com o estado, sob pena de nulidade administrativa.

D

De acordo com a Lei Orgânica de Pacajus, a educação é um direito de todos e um dever do Município, que deve organizar seu sistema de ensino, garantir a oferta da educação básica e aplicar, no mínimo, 25% da receita oriunda de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3861743

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861743 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme a Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, é correto afirmar que

A

a investidura em cargo de provimento efetivo será sempre precedida de concurso de provas ou de provas e títulos, sendo facultativas provas de títulos em concursos para provimento de nível universitário.

B

não é possível a substituição temporária e em caso de impedimento legal dos ocupantes de cargo de direção ou de assessoramento.

C

após nomeado e empossado, o servidor entrará em exercício, competindo a qualquer outro servidor que trabalhe no setor em que o novo servidor exercerá as suas funções dar-lhe o exercício.

D

o processo administrativo ou a sindicância serão instaurados para a apuração de irregularidade no serviço público Municipal, resguardando os direitos do servidor e garantindo à Administração Pública segurança e legalidade.

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Q3858633

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858633 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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Q3858310

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858310 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

B

O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida a alteração por resolução da própria Câmara.

C

O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

D

A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

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Q3858309

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858309 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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Q3858066

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |

Q3858066 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida alteração por resolução da própria Câmara.

B

A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

C

O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

D

A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do ceará

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