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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 1.387 de 2017 - código tributário municipal em legislação dos municípios do estado do ceará

Questões Discursivas

Foram encontradas 16 questões

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Q4227008
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |
Q4227008 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação aos impedimentos para integrar comissão de processo disciplinar, segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4188914
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |
Q4188914 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sabe-se que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo sujeitar-se-á ao máximo de quarenta horas semanais de trabalho, fixada de acordo com a necessidade do serviço, salvo quando houver disposição legal estabelecendo duração diversa. O Estatuto e Regime dos Servidores Públicos do Município ainda afirma que a pedido do servidor ou se houver conveniência para a Administração, a carga horária diária fixada em lei poderá ser reduzida, exceto nos casos de acordo coletivo ou implantação de turno único baixado por ato de chefe de um poder.

Qual das alternativas traz o que ocorre com a remuneração no caso de redução da carga horária diária e de qual poder deve ser o ato do chefe a ser baixado? 
Alternativas
Q4202489
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Provas: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Educação Especial - Segundo Professor | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Artes | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Ciências | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Educação Física | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Educação Infantil | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Geografia | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de História | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Língua Portuguesa | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Matemática | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Séries Iniciais | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Língua Inglesa |
Q4202489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando a Lei Orgânica do município de Curitibanos assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q4202486
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Provas: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Educação Especial - Segundo Professor | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Artes | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Ciências | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Educação Física | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Educação Infantil | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Geografia | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de História | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Língua Portuguesa | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Matemática | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Séries Iniciais | EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Língua Inglesa |
Q4202486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o artigo 2° da Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos, assinale a alternativa que traz o conceito de Plano de Carreira:
Alternativas
Q1754346
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754346 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ISSQN.
Alternativas
Q1754343
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754343 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, analise as afirmativas abaixo:
I. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Acerca das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q1754341
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754341 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, assinale a alternativa que evidencia corretamente o “lançamento por declaração”.
Alternativas
Q1754340
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754340 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assinale a alternativa que evidencia uma alternativa que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE.
Alternativas
Q1754336
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754336 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ITBI.
Alternativas
Q1754333
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |
Q1754333 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa incorreta em referência ao IPTU.
Alternativas
Q1706030
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário |
Q1706030 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1699838
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699838 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.
Alternativas
Q1699837
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699837 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em 5 de janeiro de 2020, José de Arimatéia, servidor público municipal inativo, recebeu carta de cobrança do IPTU relativo ao único imóvel de sua propriedade, onde reside com a esposa e mais dois filhos menores. Nesse caso, é correto afirmar que José de Arimatéia
Alternativas
Q1699834
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699834 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre o processo administrativo tributário previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), analise as afirmativas a seguir:


I. O processo administrativo tributário terá início com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência ou contestação, pelo agente fiscal, ao pedido de restituição ou extinção do crédito tributário.

II. O sujeito passivo deverá apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal no prazo de 10 (dez dias), se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

III. Na fase de instrução do processo administrativo tributário, serão admitidas provas fundadas em exame de arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores.


É correto o que se afirma

Alternativas
Q1699833
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699833 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.
Alternativas
Q1699829
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Jaguaribe , Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1699829 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):


I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.

II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.

III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.


É correto o que se afirma

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: B
5: D
6: A
7: D
8: C
9: D
10: C
11: A
12: B
13: B
14: A
15: C
16: D
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