Sobre a Comissão de Gestão de Carreiras, criada pela Lei Municipal nº 9.153/2007, assinale a alternativa incorreta:

Leia abaixo algumas definições da Lei Municipal n° 9.153/2017, em seu Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se, dentre outros, que:

VIII-__________: conjunto de algarismos que designa o salário dos servidores, formado por:

a) ___________: o conjunto de cargos públicos vinculado a uma mesma tabela de vencimento, representado por algarismos arábicos;

b) ___________: indicativo, representado por números romanos, de posição vertical na Carreira em que o servidor poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho e capacitação;

c) ___________: indicativo, representado por letras, de cada posição horizontal na Carreira em que o servidor poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito do processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) trata do concurso público para ingresso no serviço público municipal. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os concursos serão julgados por Comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.

( ) O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das inscrições.

( ) A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Leia abaixo algumas definições da Lei Municipal n° 9.153/2017:

“Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

VI - ______________: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no ato normativo que regulamenta a Avaliação de Desempenho;

VII - ______________: soma do vencimento-base mensal dos servidores que titularizam cargos do mesmo grupo ocupacional;

(...)

XV - ______________: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, de acordo com o Nível e Grau.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Araraquara, instituído pela Lei Municipal nº 9.153, de 6 de dezembro de 2017, fundamenta-se em alguns princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios do PCCV:

A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito da sindicância. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

magine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude em um processo licitatório. A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve

Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado

Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que há indícios de uma conduta muito grave de servidor público, que haveria causado desfalque aos cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Complementar no 680/13, a Comissão de Ética deve

Considere a seguinte situação hipotética.

Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula, como recurso didático. Durante o intervalo, o equipamento permanece na sala, cuja porta não é trancada. O professor segue para a sala dos professores e deixa o equipamento sem supervisão. Ao retornar do intervalo, o professor verifica que o equipamento foi furtado. Diante de tais fatos, o Código de Ética prevê que o professor

O Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília proíbe várias condutas. Assim, o servidor público fica proibido de

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

O capítulo V do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, dispõe sobre as penalidades aplicadas no caso de infrações cometidas pelos servidores públicos. Considerando que um agente de organização escolar faça uso do aparelho, bem como da linha telefônica da municipalidade, para tratar de assuntos particulares sem a devida autorização ou para conversas fúteis, a penalidade prevista, segundo o artigo 189, será

De acordo com o artigo 89 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, as faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, que não exceda a 1 (uma) por mês, serão abonadas desde que não haja prejuízo à Administração. Para garantir que a falta seja abonada, o servidor deverá

Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo Orçamentário.

Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento de irregularidade praticada por autoridade de cargo superior ao dele dentro do referido órgão público. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que Artaxerxes

A respeito da Licença-Prêmio por assiduidade, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales dispõe que

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales, o concurso interno