Comentário de Gabarito – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Araraquara

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão cobra o conhecimento sobre os princípios fundamentais do PCCV dos servidores da Câmara de Araraquara, estabelecidos pela Lei Municipal nº 9.153/2017. O candidato deve identificar qual opção não corresponde a um desses princípios.

2. Texto legal

A lei, em seu art. 2º, descreve: “O Plano fundamenta-se nos princípios da valorização dos servidores da Câmara Municipal, da racionalização da estrutura de cargos e da legalidade administrativa...”

3. Tema central da questão

Conhecimentos sobre os princípios orientadores do PCCV, que visam modernizar, valorizar o servidor, garantir eficiência administrativa e assegurar o desenvolvimento profissional.

4. Exemplo prático

Imagine um servidor que se destaca em cursos internos e recebe progressão na carreira, refletindo os princípios de valorização e estímulo à qualificação.

5. Alternativa correta

D) Universalidade de atendimento

Este princípio não consta no art. 2º da Lei Municipal nº 9.153/2017, sendo típico de normas da saúde pública ou assistência social, não se aplicando à estrutura interna de servidores de um poder legislativo municipal.

6. Justificativa das alternativas incorretas

• A) Racionalização da estrutura de cargos: Princípio expressamente previsto na lei, buscando estruturas funcionais mais organizadas.
• B) Legalidade e segurança jurídica: Fundamenta todo o direito administrativo, garantindo que atos do poder público sejam legais.
• C) Reconhecimento e valorização do servidor: Destacado no texto legal, reforça a meritocracia e estímulo ao bom desempenho.
• E) Estímulo ao desenvolvimento profissional: Está alinhado com a política de capacitação e progressão funcional prevista no plano.

7. Estratégia de prova

Fique atento a termos genéricos ou aplicáveis a outras áreas (como “universalidade de atendimento”). São armadilhas comuns!

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