O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraq...
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) trata do concurso público para ingresso no serviço público municipal. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os concursos serão julgados por Comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.
( ) O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das inscrições.
( ) A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Interpretação do Enunciado:
A questão trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972), especificamente sobre o concurso público para ingresso no serviço público municipal. As afirmativas devem ser analisadas de acordo com essa legislação.
Legislação Aplicável:
A base legal é a Lei 1939/1972 do Município de Araraquara. É importante verificar artigos específicos que tratam da organização e homologação dos concursos públicos.
Análise das Afirmativas:
(1) "Os concursos serão julgados por Comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal."
Comentário: Esta afirmativa é verdadeira. A legislação frequentemente exige que comissões de concursos incluam membros externos para garantir a imparcialidade e a transparência no processo seletivo.
(2) "O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das inscrições."
Comentário: Esta afirmativa é falsa. Normalmente, a homologação ocorre após a conclusão de todas as etapas do concurso, e não apenas 30 dias após o encerramento das inscrições. O prazo é irreal e não é suportado pela legislação.
(3) "A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes."
Comentário: Esta afirmativa é verdadeira. A nomeação para cargos efetivos geralmente requer aprovação em concurso público, respeitando a ordem de classificação e sem vantagens indevidas.
Justificativa da Alternativa Correta:
A sequência correta é V, F, V (Alternativa A). As afirmações 1 e 3 são verdadeiras, enquanto a 2 é falsa, conforme justificado acima.
Estratégias para Interpretação:
Preste atenção nos detalhes específicos, como prazos e a composição das comissões, que podem ser pegadinhas. Entenda a estrutura típica dos processos administrativos para evitar confusões.
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Art. 19. O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 90 (noventa) dias, a contar do encerramento das inscrições.
Alternativa A - VFV
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