Comentário sobre o tema:

A questão trata das proibições éticas impostas ao servidor público municipal de Marília, nos termos do Código de Ética e Disciplina (Lei Complementar nº 680/2013). O objetivo é avaliar o conhecimento do candidato sobre condutas vedadas a servidores, especialmente quanto ao recebimento ou solicitação de vantagens pessoais.

Legislação Aplicável:

Lei Complementar nº 680/2013, art. 11, inciso IX:
"É vedado ao servidor público: IX – pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua função ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim."

Fundamento complementar encontra-se na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, art. 9º, I) e Código Penal, art. 317.

Tema central e exemplo prático:

É vedado ao servidor público tirar vantagem financeira em razão do cargo. Exemplo prático: um professor que pede doação de pais ou responsáveis para acelerar correção de provas estará ferindo norma ética e legal.

Justificativa da alternativa correta (E):

A alternativa "E" transcreve literalmente a vedação do art. 11, IX, da Lei Complementar nº 680/2013. Solicitar, receber, sugerir ou pleitear vantagens para si ou terceiros, vinculadas à função pública, é conduta grave – caracteriza-se ato de improbidade administrativa e até crime, conforme as legislações citadas.

Análise das alternativas incorretas:

A: Exercer a função com eficiência e evitando procrastinação não é proibição, mas obrigação e princípio da administração.

B: Levar irregularidades ao conhecimento da autoridade é dever do servidor, não proibição – conduta ética e esperada.

C: Representar contra ilegalidades é direito e dever do servidor, não proibido pelo Código de Ética.

D: Abster-se de exercer o cargo com finalidade estranha ao interesse público é obrigação, não proibição. O texto da alternativa distorce a redação da lei para confundir o candidato.

Pegadinha:

Preste atenção em afirmações aparentemente negativas (“fica proibido de...”), contrapostas a condutas exigidas de todo servidor. Examine cuidadosamente se o enunciado realmente descreve uma proibição, ou uma obrigação.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles ressalta que o servidor deve agir com moralidade e recusar toda vantagem indevida, sob pena de sanções administrativas e criminais.

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