Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o concurso interno previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales. O tema central é o acesso, ou seja, a forma de ascensão do servidor a cargos superiores na carreira, especialmente por meio de processo seletivo restrito aos servidores titulares de cargos efetivos.

Base Legal: Embora o enunciado não cite explicitamente, o Estatuto dos Servidores de Jales, baseado na Lei Municipal e inspirado em legislações mais amplas, estipula que o concurso interno precede o acesso. O acesso é a passagem do servidor efetivo de um cargo para outro, de maior complexidade, dentro da carreira.

Tema Central Explicado

O concurso interno é direcionado exclusivamente aos servidores efetivos para preenchimento de determinados cargos de provimento efetivo superior na hierarquia da carreira, promovendo a valorização do servidor e a meritocracia. Seu objetivo é permitir crescimento funcional respeitando a experiência acumulada no próprio órgão.

Exemplo Prático: Imagine um servidor concursado como Assistente Administrativo desde 2010. Ao surgir uma vaga de Analista Administrativo, a prefeitura pode optar por um concurso interno, permitindo que apenas servidores de cargos ligados à área concorram, após comprovarem experiência e feitos avaliativos. Isso garante o acesso ao novo cargo, precedido pelo concurso interno.

Justificativa da Alternativa Correta

B) precede o acesso.
Correta, pois na estrutura estatutária municipal, o concurso interno é etapa obrigatória para viabilizar o acesso. Assim diz o Estatuto: “O acesso far-se-á mediante concurso interno…”. Ou seja, o acesso depende do concurso interno, não podendo haver promoção direta sem esse processo seletivo.

Análise das Alternativas Incorretas

A) é vedado.
Incorreta. O concurso interno não é proibido; ao contrário, é mecanismo especialmente previsto para certas formas de progressão, garantindo igualdade e mérito.

C) não se aplica ao Poder Legislativo.
Incorreta. A legislação estatutária é aplicada também aos servidores do Legislativo, salvo disposição expressa em contrário, o que não ocorre no caso de Jales.

D) é dirigido ao servidor ocupante de função-atividade.
Errada. O concurso interno destina-se a servidores ocupantes de cargos efetivos (não de funções-atividade).

E) é permitido somente para as autarquias municipais.
Incorreta. O concurso interno pode ser usado em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, não só nas autarquias.

Dica de Prova: Atenção à expressão “precede o acesso”: é uma das chaves para diferenciar concurso interno de promoção automática. Sempre leia atentamente o comando da questão para identificar o termo técnico ligado ao acesso.

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Gabarito B

Art. 36. O acesso será precedido de concurso interno, regido por instruções especiais que indicarão, de acordo com a natureza do cargo, as varias etapas que comporão o certame e demais aspectos disciplinadores da matéria.

§ 1º O concurso interno, alem da etapa referente a prova ou provas, que será necessariamente eliminatória, poderá compreender títulos, entrevistas e outros meios de avaliação, conforme for fixado nas respectivas instruções especiais.