Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a responsabilidade do servidor público municipal de Jales no controle das finanças, especialmente quando identifica irregularidades praticadas até mesmo por superiores hierárquicos. O foco está em saber para quem Artaxerxes, como servidor responsável, deve comunicar o fato irregular e quais as consequências envolvidas.

Legislação Aplicável:
A base legal principal é a Lei Orgânica do Município de Jales, que em seu artigo 102 determina expressamente:
“A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional, de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...].”
A Lei ainda exige o dever de ciência à Comissão da Câmara diante de irregularidades, sob pena de responsabilidade solidária.

Além disso, pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o art. 4º reforça que todos os agentes públicos devem zelar pelos princípios administrativos.

Doutrina e Jurisprudência:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que há dever de denúncia por parte do agente público ao tomar conhecimento de irregularidades, mesmo quando em relação a superiores.
O STF já decidiu que a punição administrativa independe da responsabilidade penal (RE 85.314).

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta porque, conforme a Lei Orgânica, o servidor deve dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. Ou seja, se Artaxerxes se omitir, poderá ser responsabilizado junto com o autor da irregularidade. Isso garante a fiscalização e a transparência das contas públicas.

Exemplo prático: Se Artaxerxes descobre um desvio de recursos por parte de seu chefe e não comunica à Câmara, ele poderá responder administrativamente e até judicialmente, pois a omissão é considerada conivência.

Análise das alternativas incorretas:
A: Errada, pois não é ao Prefeito que cabe a comunicação obrigatória, mas à Comissão da Câmara.
B: Errada, ignora o dever legal do servidor de agir, independentemente da hierarquia.
D: Errada, pois a lei determina a comunicação primária à Câmara, não ao Ministério Público.
E: Errada, pois não cabe ao servidor instruir denúncia à Justiça Criminal nem apenas ao Prefeito.

Pegadinhas:
O enunciado pode induzir o candidato a pensar que há bloqueio hierárquico ou que o Prefeito ou o MP seriam as autoridades competentes. Fique atento à literalidade da Lei Orgânica!

Conclusão: A resposta correta é a alternativa C. Saiba identificar onde a legislação municipal exige atuação direta do servidor para não cair em erros comuns!

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