Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão trata dos procedimentos que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação de Marília deve seguir diante de indícios de infração disciplinar grave cometida por servidor público no exercício de suas funções. O dispositivo legal que disciplina esta conduta é a Lei Complementar nº 680/2013, mais precisamente o Art. 58, § 7º, inciso I, alínea 'a'.

Citação da Lei:

Segundo a LC nº 680/2013:
“Art. 58 (...) § 7º. A Comissão de Ética, ao constatar indícios de infração disciplinar de natureza grave, deverá encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente à Corregedoria Geral do Município.”

Explicação do tema e conhecimento necessário:

O tema central envolve o rito procedimental correto ao apurar possível infração ética grave. O candidato precisa diferenciar as competências da Comissão de Ética e da Corregedoria, bem como saber quem inicia e quem julga possíveis infrações graves.

Exemplo prático:

Se um professor utiliza verba pública de forma ilícita em um projeto escolar, a Comissão de Ética, ao confirmar indícios graves, não pode instaurar sindicância ou PAD diretamente, mas precisa remeter o caso à Corregedoria Geral para as providências cabíveis.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A é a única conforme a lei local: a Comissão de Ética deve encaminhar sua decisão e o expediente à Corregedoria Geral do Município. Isso garante legalidade do procedimento e o devido processamento dos casos que escapam de sua competência.

Análise das alternativas incorretas:

B e D: Erradas, pois a Comissão não instaura sindicância ou PAD; isso cabe à Corregedoria.
C e E: Erradas, já que a lei determina expressamente que o encaminhamento deve ser feito à Corregedoria, não ao Secretário de Educação ou ao Prefeito.

Pegadinhas e orientação para concursos:

Atente-se para pegadinhas que tentam confundir competências administrativas. Sempre busque na literalidade da lei para responder perguntas sobre ritos e atribuições.

Conclusão:

A alternativa correta é a A, pois está literalmente de acordo com a LC nº 680/2013.
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LC-680-MARÍLIA

Art. 22. Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a Corregedoria Geral do Município e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.