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Tema Jurídico: A questão aborda a Licença-Prêmio por assiduidade, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales.

Legislação Aplicável: Para fundamentar a resposta, é necessário consultar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jales, que regulamenta a licença-prêmio. Este estatuto contém os artigos que especificam como a licença deve ser concedida e os seus efeitos.

Explicação do Tema: A licença-prêmio é um benefício concedido aos servidores públicos em reconhecimento à assiduidade e à qualidade do serviço prestado ao longo de um período. A licença pode ser usada para descanso ou convertida em pecúnia em determinadas situações, como o falecimento do servidor.

Exemplo Prático: Imagine um servidor que completou o período aquisitivo sem penalidades impeditivas e falece antes de gozar a licença-prêmio. Neste caso, seus beneficiários têm o direito de receber o valor correspondente à licença em pecúnia.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta, pois dispõe que os períodos de licença-prêmio não gozados por um servidor falecido devem ser convertidos em pecúnia para os beneficiários da pensão. Isto é um direito garantido e tem a função de assegurar que o benefício não seja perdido, mesmo que o servidor não possa usufruí-lo diretamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta, pois a licença-prêmio é considerada de efetivo exercício para diversos fins, não apenas para aposentadoria e disponibilidade.
• Alternativa B: Incorreta, já que a penalidade de suspensão pode sim ser um impeditivo para a concessão da licença-prêmio.
• Alternativa C: Incorreta, pois a conversão integral em pecúnia é possível em determinadas situações excepcionais, e a limitação mencionada não se aplica.
• Alternativa D: Incorreta, já que o cálculo da conversão da licença em pecúnia deve considerar a remuneração à época do falecimento, no caso de conversão para beneficiários.

Pegadinhas no Enunciado: Observe que a questão testa o conhecimento específico sobre as condições de conversão e o reconhecimento do benefício em situações extremas, como o falecimento, o que pode passar despercebido em uma leitura superficial.

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