A respeito da Licença-Prêmio por assiduidade, o Estatuto do...

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Q1051946

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051946 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Licença-Prêmio por assiduidade, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jales dispõe que

o período da licença será considerado de efetivo exercício apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

a penalidade disciplinar de suspensão dentro do período aquisitivo não será motivo impeditivo para a concessão da licença ao servidor.

a licença não poderá ser integralmente convertida em pecúnia, ficando limitado o recebimento em dinheiro em até um terço da remuneração do servidor.

o cálculo da licença em dinheiro será efetuado com base nos vencimentos ou remuneração do servidor à época do pedido por ele protocolado.

os períodos já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

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