Comentário de Gabarito – Lei Municipal nº 6.646/2007 (Processo Administrativo Disciplinar)

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda as regras sobre processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Araraquara, previstas na Lei Municipal nº 6.646/2007, especialmente normas sobre instauração, prazos, competências e direitos do servidor processado.

2. Fundamento Legal:

De destaque, o Art. 248 da Lei dispõe:
“O prazo para a realização do processo administrativo será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior.”

3. Análise do Tema Central:

Processos disciplinares devem resguardar o devido processo legal, a ampla defesa e observar os prazos legais, sob pena de nulidade.

4. Exemplo Prático:

Um servidor acusado de infração funcional só pode ser demitido após ser processado, com direito a defesa formal, pelos prazos estipulados em lei.

5. Justificativa da Alternativa Incorreta (“C”):

INCORRETA: A alternativa “C” afirma que o prazo é de 60 dias, prorrogável por mais 60. Errado. O prazo correto, conforme o art. 248, é de 30 dias, prorrogável por igual período se houver autorização e motivo justificável.

6. Análise das Demais Alternativas:

A: Correta. O servidor tem direito à defesa e só pode ser demitido via processo regular (Maria Sylvia Di Pietro, “Direito Administrativo”).

B: Correta. A instauração por portaria do Presidente segue os trâmites legais.

D: Correta. A lei autoriza a dedicação exclusiva dos membros da comissão, dispensando-os de outras funções.

E: Correta. Garante a investigação ampla, inclusive com apoio técnico quando preciso.

7. Atenção à Pegadinha:

A principal armadilha é confundir o prazo legal. Não memorize prazos comuns de outras esferas; sempre confira a legislação do edital.

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