Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 5

Q4196481

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista - Edital nº 9 |

Q4196481 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro (SC), como se denomina a unidade básica da estrutura organizacional, definida como o conjunto de responsabilidades deferido individualmente ao servidor municipal?

A

A Lotação.

B

A Função Pública.

C

O Cargo Público.

D

O Exercício.

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Q4196285

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196285 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC) sobre a atuação da administração pública municipal e o direito de acesso às informações públicas, assinale a alternativa correta.

A

As informações referentes à administração municipal podem ser fornecidas segundo critérios de conveniência administrativa.

B

O direito de acesso às informações públicas municipais restringe-se aos interesses particulares do requerente, caso não seja um munícipe.

C

A todos é assegurado o direito de receber informações e certidões de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo legal estabelecido.

D

O acesso a informações públicas municipais depende da comprovação de interesse direto e de autorização administrativa.

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Q4196281

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro (SC), a nomeação será feita de acordo com alguns critérios. Sobre tais critérios, analise as assertivas abaixo.

I.Em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.
II.Em caráter extraordinário, quando se tratar de necessidade imperativa.
III.Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo.
IV.Em caráter especial de contratação temporária, de acordo com a legislação vigente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4189075

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Joana, servidora pública municipal de Xavantina, atingiu 70 anos de idade e está em dúvida sobre a sua situação previdenciária diante das regras da Lei Orgânica do Município. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica, sobre as regras de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos, indique a alternativa correta:

A

A aposentadoria compulsória ocorre aos sessenta anos de idade, com proventos integrais em qualquer hipótese.

B

A aposentadoria compulsória se aplica somente aos servidores que ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

C

A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

A aposentadoria compulsória somente ocorre aos oitenta anos, independentemente do tempo de contribuição.

E

O servidor jamais poderá ser aposentado compulsoriamente, pois é direito personalíssimo permanecer no cargo até pedir exoneração.

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Q4189070

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie as afirmativas sobre a estabilidade do servidor público municipal de Xavantina-SC, conforme o art. 25 da Lei Orgânica:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por processo de avaliação periódica de desempenho.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
IV. A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício, sem necessidade de qualquer avaliação.

Assinale a alternativa com as afirmativas verdadeiras:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas a afirmativa IV está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q4189069

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que estabelece direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, indique a alternativa correta:

A

As férias-prêmio são pagas em pecúnia obrigatoriamente, vedada a conversão em descanso remunerado.

B

O servidor terá direito a férias-prêmio de um mês, se ocupante de cargo de provimento efetivo ou estável, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal.

C

As férias-prêmio são concedidas após cada triênio de serviço, e somente após o servidor completar 50 anos de idade.

D

As férias-prêmio são devidas a qualquer servidor temporário ou comissionado, independentemente do tempo de serviço prestado.

E

O servidor estável adquire o direito a férias-prêmio somente após 20 anos ininterruptos no mesmo cargo.

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Q4188275

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Trabalho Braçal Externo) |

Q4188275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A criação oficial do Município de Xavantina ocorreu por meio de lei estadual, com a posterior instalação no ano seguinte e a nomeação do primeiro prefeito. Sobre a formação administrativa de Xavantina, indique a alternativa correta:

A

O Município de Xavantina foi criado em 1964 pelo governo federal, sem participação do estado de Santa Catarina.

B

Xavantina nunca foi distrito antes de virar Município, sendo sua emancipação direta a partir de área indígena.

C

O Município de Xavantina foi criado em 13 de dezembro de 1963, pela Lei Estadual nº 945, sendo instalado em 02 de fevereiro de 1964, tendo como primeiro prefeito o Senhor Octávio Urbano Simon.

D

Xavantina foi elevado à categoria de Município em 1956, ano de criação do distrito, tendo como primeiro prefeito o Senhor José Possan.

E

A instalação do Município ocorreu em 1920, mesmo ano da chegada dos primeiros imigrantes italianos. A instalação do Município ocorreu em 1920, mesmo ano da chegada dos primeiros imigrantes italianos.

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Q4188274

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Trabalho Braçal Externo) |

Q4188274 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que trata dos direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, assinale a alternativa correta:

A

O décimo terceiro salário será pago com base em metade da remuneração do mês de dezembro, sendo devido apenas ao servidor que conte com mais de um ano de efetivo exercício.

B

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, a metade a mais da remuneração normal, e à licença-gestante de 90 (noventa) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em vinte por cento à do serviço normal, e a licença-gestante terá duração de 60(sessenta) dias, sem prejuízo do salário.

D

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e oito horas semanais, e a hora-extra será remunerada com acréscimo de, no mínimo, trinta por cento sobre o valor da hora normal.

E

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e à licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

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Q4187877

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Imagine que um pesquisador da história político-administrativa catarinense está reconstruindo a linha do tempo da emancipação de Xavantina. Ao consultar os registros oficiais, ele identifica marcos legais e cronológicos relevantes. Sobre esses marcos, indique a alternativa correta:

A

Xavantina foi distrito de Seara até 1956, quando foi elevada diretamente a Município pela Lei Municipal n° 29/1956.

B

A Lei Estadual n° 946/1963 criou o Município de Xavantina e anexou o distrito de Linha das Palmeiras ao novo Município, sob a gestão do primeiro prefeito Octávio Urbano Simon.

C

Xavantina foi criada como Município pela Lei Estadual n° 945, de 13/12/1963, com instalação oficial no mesmo ato, dispensando a posse formal do prefeito em 1964.

D

Xavantina foi criada como distrito de Concórdia pela Lei Municipal nº 29, de 23/08/1956, e elevada a Município pela Lei Estadual n° 945/1963.

E

Xavantina foi criada como distrito de Seara pela Lei Municipal nº 29, de 23/08/1956; foi elevada à categoria de Município pela Lei Estadual nº 945, de 13/12/1963.

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Q4187876

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo, considerando a disciplina do art. 23 da Lei Orgânica de Xavantina sobre a remuneração e os direitos dos servidores municipais:

I.A fixação dos padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.
II.Os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou verbas de representação.
III.A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, em no mínimo trinta por cento, à do serviço normal.
IV.Os Poderes Executivo e Legislativo do Município devem publicar, anualmente, os valores de subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, Il e IV estão corretas.

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Q4187872

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie cuidadosamente as afirmativas a seguir sobre estabilidade e direito de associação sindical do servidor municipal de acordo com a Lei Orgânica, e marque com (V) quando verdadeira e (F) quando falsa:

(_)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(_)Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
(_)É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, podendo haver várias associações sindicais distintas para servidores da administração direta, autarquias e fundações.
(_)Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos regidos pela CLT, poderão associar-se em sindicato próprio.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q4183747

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC) estabelece diretrizes que orientam a atuação dos cidadãos e de seus representantes na promoção do desenvolvimento e da justiça social. Esses objetivos envolvem aspectos econômicos, sociais e éticos voltados ao bem coletivo. Nesse contexto, qual alternativa apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais previstos nessa legislação municipal?

A

Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais.

B

Restringir direitos com base em critérios sociais e econômicos.

C

Vetar a participação social nas decisões públicas locais.

D

Fomentar prioritariamente o desenvolvimento do espaço urbano.

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Q4183745

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita (SC), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Analise as assertivas abaixo e classifique como verdadeira (V) ou falsa (F), caso seja ou não uma dessas vantagens.

(__)Indenização.

(__)Prêmio.

(__)Abono.

(__)Gratificações e adicionais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q4183732

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183732 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante diligência de rotina, o auditor fiscal de tributos e obras constata obra de reforma residencial cujo responsável depositou entulhos de construção sobre a calçada fronteiriça e produziu danos ao meio-fio do passeio público durante a movimentação de caçamba. Considerando as vedações previstas no Código de Posturas de Barra Bonita, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lavrar autuação por conduta vedada pelo Código de Posturas, dada a danificação do meio-fio e a permanência de entulhos de construção na via pública.

B

Aplicar advertência verbal ao responsável pela obra, dada a inexistência de vedação expressa no Código de Posturas para a movimentação de caçambas no passeio.

C

Conceder prazo de regularização sem autuação, dado o caráter temporário da obra residencial e a possibilidade de remoção dos entulhos pelo responsável.

D

Encaminhar a ocorrência ao órgão de trânsito municipal, dado o conflito com a circulação de veículos na via lindeira ao imóvel objeto da reforma.

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Q4183718

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183718 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A concessão do Habite-se e a vistoria administrativa, no âmbito do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita/SC, integram o exercício da fiscalização edilícia, motivo pelo qual o conhecimento dos requisitos formais e materiais previstos na norma orienta a atuação técnica do auditor fiscal de tributos e obras. Assim, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Habite-se configura ato administrativo cuja expedição depende da regularização da obra pela aprovação de projeto e da emissão do alvará de construção.

(__)A ocupação de prédio novo ou em reforma prescinde de vistoria administrativa prévia, quando o responsável técnico apresenta declaração de conformidade da obra com o projeto aprovado.

(__)A vistoria administrativa do Habite-se condiciona-se ao funcionamento das instalações hidrossanitárias, elétricas e de prevenção contra incêndios da edificação.

(__)A fiscalização das obras pelo Município alcança a verificação de conformidade do projeto aprovado, ficando a observância das demais leis pertinentes a cargo do responsável técnico da obra.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4183650

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 44 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC):
"A função de _____, a ser exercida exclusivamente por servidor público _____, poderá ocorrer sob a forma de _____."
A alternativa que completa corretamente este artigo é:

A

Secretário Municipal; concursado; função gratificada

B

coordenador de equipe; estável; designação temporária

C

direção; de carreira; designação temporária

D

confiança; de carreira; função gratificada

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Q4183648

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), os Conselhos Municipais são órgãos governamentais destinados a auxiliar a administração pública em determinadas atribuições. Considerando as disposições desse artigo, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Os Conselhos Municipais possuem a finalidade de auxiliar a administração na orientação de matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais exercem função de planejamento relacionada às matérias de sua competência.
(__)Compete aos Conselhos Municipais substituir a administração pública na tomada de decisões finais sobre matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais atuam no auxílio à interpretação de matérias de sua competência.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q4182427

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q4182427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo citamos algumas das vedações impostas ao município de São João do Oeste (SC) por sua Lei Orgânica. Analise-os:

I.Dar fé aos documentos públicos.

II.Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre eles.

III.Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

IV.Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4182424

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q4182424 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"O Greenpeace Brasil detalha, em um novo relatório, como o ouro extraído ilegalmente da Amazônia é inserido no mercado global por meio de um sofisticado esquema de lavagem."
Disponível em: https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/202 6/06/05/lavagem-de-ouro-novo-relatorio-do-greenpeace-detalh a-esquema-de-minas-fantasmas-na-amazonia.ghtml

Além da questão econômica, a organização tem como um de seus principais focos, no Brasil, a exploração do ouro, tendo em vista que:

A

Os materiais utilizados no garimpo possuem a função de aumentar a pureza do minério, o que reduz seu peso e acaba incentivando a manutenção e o aumento das áreas de garimpo.

B

A atividade está associada à utilização de substâncias poluentes, como o mercúrio, que podem contaminar rios, solos, animais e populações humanas.

C

O garimpo contribui para a recuperação de áreas degradadas na Amazônia, mas cria novas formas de exploração e expande o processo para áreas antes inexploradas.

D

A comercialização de ouro proveniente de minas fantasmas reduz a pressão sobre áreas de floresta nativa, pois concentra a extração em locais já explorados.

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Q4182215

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182215 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina a conclusão das obras e a sua liberação para uso. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conclusão da obra depende da apresentação de documentação técnica à municipalidade, da qual decorre a emissão do documento que autoriza a ocupação da edificação concluída no município.

B

A conclusão da obra depende da comunicação formal do responsável técnico, da qual decorre a emissão do documento que autoriza a ocupação da edificação concluída no município.

C

A conclusão da obra depende da análise do processo administrativo, da qual decorre a emissão do documento que autoriza a ocupação da edificação concluída no município.

D

A conclusão da obra é atestada por vistoria da municipalidade, da qual depende a expedição do documento que autoriza a ocupação da edificação concluída no município.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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