Uma obra permaneceu paralisada por mais de três anos, apres...
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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |
Q4286050
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma obra permaneceu paralisada por mais de três anos,
apresentando características de abandono. O
proprietário pretende retomar sua execução sem
promover alterações no projeto originalmente aprovado
pelo órgão municipal competente. Considerando o
disposto no Código de Edificações do Município de
Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008) a respeito
de casos como este, assinale a alternativa correta: