Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipa...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285506 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 2.960/1995, que institui o regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (SC).

O Secretário de Administração é competente para dar posse aos cargos em comissão.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

Entende-se por provimento a operação que torna possível, de maneira válida, a posse.

Os cargos públicos serão providos exclusivamente por nomeação ou promoção.

Nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipa...

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