Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de m...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de multas aplicadas pelo PROCON de Itajaí.

A interposição de recurso não suspende a exigibilidade da multa.

O parcelamento da multa pode ser realizado em até 6 parcelas corrigidas, mensais e sucessivas.

O responsável pelo pagamento da multa deverá manifestar interesse até o décimo dia útil do recebimento da notificação para poder ter direito a desconto do valor da mesma.

O responsável pelo pagamento da multa deverá manifestar interesse até o vigésimo dia útil do recebimento da notificação para poder ter direito a desconto do valor da mesma.

O responsável pelo pagamento pode obter direito a desconto do seu valor a partir do vigésimo dia do recebimento da notificação da decisão de segunda instância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de m...

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