Com base no disposto no Código de Edificações do Município ...
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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |
Q4286060
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no disposto no Código de Edificações do
Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008)
acerca do Habite-se, analise as assertivas a seguir:
I.Para efeito de expedição do Habite-se, considera-se concluída a obra quando, em vistoria local, for comprovada sua conformidade com o projeto aprovado.
II.O Habite-se poderá ser concedido para edificações executadas sem alvará de construção, desde que sejam posteriormente regularizadas.
III.Em condomínios horizontais, o Habite-se, parcial ou total, poderá ser concedido antes da conclusão das obras de uso comum.
É correto o que se afirma em:
I.Para efeito de expedição do Habite-se, considera-se concluída a obra quando, em vistoria local, for comprovada sua conformidade com o projeto aprovado.
II.O Habite-se poderá ser concedido para edificações executadas sem alvará de construção, desde que sejam posteriormente regularizadas.
III.Em condomínios horizontais, o Habite-se, parcial ou total, poderá ser concedido antes da conclusão das obras de uso comum.
É correto o que se afirma em:
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