Ao vistoriar um supermercado recém-construído, o Fiscal de ...

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Q4286041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao vistoriar um supermercado recém-construído, o Fiscal de Obras verificou que as portas de entrada possuem largura de 1,20 m. De acordo com o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), essa situação está:
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