O município de Itajaí possui estrutura administrativa organi...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285289 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O município de Itajaí possui estrutura administrativa organizada para atender às demandas da população local.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o instrumento jurídico que organiza a estrutura administrativa dos municípios brasileiros.

Constituição Estadual, pois estabelece as normas gerais para os municípios do estado.

Lei Orgânica Municipal, pois é a norma fundamental que rege a organização do município.

Decreto Municipal, pois regulamenta as ações do poder executivo local.

Regimento Interno, pois disciplina o funcionamento interno das secretarias.

Portaria Municipal, pois define os procedimentos internos da gestão pública local.

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