O proprietário de uma edificação tombada em âmbito municipa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |
Q4286054
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O proprietário de uma edificação tombada em âmbito
municipal, em razão da necessidade de preservação do
imóvel, pretende exercer, em outro local, mediante
escritura pública registrada no Registro de Imóveis, o
direito de superfície potencializado pela legislação
urbanística, observadas as condições previstas no Plano
Diretor do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º
335/2007). Nesse caso, o instrumento de política urbana
descrito na situação hipotética é denominado: