O proprietário de uma edificação tombada em âmbito municipa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4286054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O proprietário de uma edificação tombada em âmbito municipal, em razão da necessidade de preservação do imóvel, pretende exercer, em outro local, mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, o direito de superfície potencializado pela legislação urbanística, observadas as condições previstas no Plano Diretor do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 335/2007). Nesse caso, o instrumento de política urbana descrito na situação hipotética é denominado:
Alternativas