Durante a análise de um pedido de licenciamento urbanístico...
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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |
Q4286061
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a análise de um pedido de licenciamento
urbanístico, o Fiscal de Obras verificou que determinado
empreendimento está sujeito à apresentação de Estudo
de Impacto de Vizinhança (EIV) por se enquadrar entre
os Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, nos
termos da Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas
alterações. Com base nessa legislação, analise as
assertivas a seguir:
I.Os empreendimentos de habitação permanente, com mais de 60 unidades habitacionais, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
II.Os empreendimentos de uso religioso com área construída superior a 500 m², sendo considerada apenas a área destinada ao culto, são classificados como Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
III.Os empreendimentos de extrativismo, independentemente da área construída, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, exceto aqueles destinados à extração de areia de rios e cursos d'água.
É correto o que se afirma em:
I.Os empreendimentos de habitação permanente, com mais de 60 unidades habitacionais, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
II.Os empreendimentos de uso religioso com área construída superior a 500 m², sendo considerada apenas a área destinada ao culto, são classificados como Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
III.Os empreendimentos de extrativismo, independentemente da área construída, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, exceto aqueles destinados à extração de areia de rios e cursos d'água.
É correto o que se afirma em: