Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Mafra para Concurso

Q3078805

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a legislação do município de Mafra (SC), para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e estejam em fase de implantação e/ou obras, poderá ser concedida a:

A

inscrição pré-operacional.

B

multa operacional.

C

vistoria prévia.

D

licença ambiental.

E

licença de operação.

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Q3078804

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Mafra (SC), concluída a construção, o prédio só poderá ser ocupado depois de concedido, pela autoridade competente, o:

A

alvará.

B

laudo.

C

embargo.

D

memorial.

E

habite-se.

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Q3078803

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Mafra (SC), as alterações do projeto, efetuadas após o licenciamento da obra, devem ter aprovação requerida:

A

posteriormente.

B

previamente.

C

pela fiscalização.

D

pela polícia.

E

pelos vizinhos.

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Q3078800

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078800 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunitária em local público.

A respeito desse cenário, assinale a alternativa correta:

A

O ato administrativo poderá ser anulado caso a Administração Pública entenda que não é conveniente a realização da festa.

B

O ato administrativo deverá ser revogado caso tenha sido editado em claro desvio de finalidade.

C

O ato administrativo de autorização de festa em locais públicos é, em regra, vinculado.

D

O ato administrativo nulo pode ter sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

E

O ato administrativo poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

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Q3078799

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?

A

Poder hierárquico

B

Poder subordinado

C

Poder abusivo

D

Poder normativo

E

Poder de polícia

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Q3078798

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC).

1. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
2. Não é responsável pelo pagamento do IPTU o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.
3. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação não responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos.
4. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3078797

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:

1. legislar sobre assuntos de interesse local.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.
3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.
4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3078796

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3078796 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei 1220/1982), a respeito da higiene pública, é correto afirmar:

A

A fiscalização sanitária não abrangerá o controle da poluição ambiental.

B

O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos deverá ser executado diretamente pela Prefeitura, sendo vedada a concessão.

C

O Município de Mafra pode executar as obras e serviços de limpeza em terrenos sem edificações e em imóveis baldios e abandonados, a seu critério, que sejam focos potenciais de vetores de doenças, quando não realizados por seus proprietários ou possuidores, após devidamente notificados pelo Município.

D

Para preservar a higiene pública é permitido queimar, nos próprios quintais, lixos ou quaisquer outros corpos.

E

Fica proibido, a fim de preservar a higiene pública, conduzir para a cidade doentes portadores de moléstia infectocontagiosa, mesmo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.

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Q3078729

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), além dos tributos que forem transferidos pela União e por Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

A

apenas impostos.

B

apenas taxas.

C

somente impostos e taxas.

D

impostos, taxas, contribuição de melhoria e receitas patrimoniais.

E

somente impostos e contribuição de melhoria.

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Q3078728

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o tributo que tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo município sobre a instalação, conservação e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, ascensores, alçapões, monta-cargas e congêneres, escadas e esteiras rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza similar, em observância às normas municipais de posturas relativas à ordem pública, é a taxa de fiscalização de:

A

máquina, motor e equipamento eletrônico.

B

obra particular.

C

de conservação de equipamentos.

D

veículo de transporte de passageiro.

E

aparelho de transporte.

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Q3078726

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), os impostos municipais não incidem sobre:

A

serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

B

estabelecimentos de saúde de qualquer natureza, incluídos os da rede privada.

C

o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

D

processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

E

terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

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Q3078725

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078725 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para a emissão de certidão negativa de regularidade de créditos tributários e fiscais (física), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:

A

3 dias úteis.

B

4 dias corridos.

C

5 dias úteis.

D

10 dias úteis.

E

30 dias corridos.

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Q3078724

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078724 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com relação às obrigações referentes às taxas de competência do Município de Mafra, dispostas no código tributário do município (Lei 2359/1999), as entidades declaradas de utilidade pública municipal, assim definidas nos termos da legislação municipal vigente, e que tenham comprovadamente, como única fonte de renda subvenções sociais, contribuições financeiras ou auxílios financeiros, são:

A

isentas do pagamento.

B

obrigadas a efetuar o pagamento total.

C

substitutas tributárias.

D

imunes do pagamento.

E

obrigadas a efetuar o pagamento parcial.

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Q3078723

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais serão exercidas pelo(s):

A

gabinete do Prefeito.

B

sistema de controle interno, subordinado ao gabinete do Prefeito.

C

órgãos fazendários, subordinados à Secretaria Municipal de Administração.

D

órgãos fazendários, subordinados à Câmara Municipal de Vereadores.

E

órgãos fazendários, subordinados à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

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Q3078722

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, de alguns serviços listados no artigo 162 da referida norma.

Assinale a alternativa que indica corretamente um desses serviços.

A

Fiscalização de ocupação de vias e logradouros públicos

B

Fiscalização de obra particular

C

Numeração de prédios e residências

D

Coleta de lixo

E

Limpeza de ruas e logradouros públicos

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Q3078720

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078720 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no:

A

contrato de aluguel.

B

cadastro da prestadora de serviços de energia elétrica.

C

cartório de registro civil.

D

cadastro da prestadora de serviços de água e esgoto.

E

cadastro imobiliário.

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Q3078719

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (sem acréscimos), incidente sobre o valor venal do imóvel edificado de uso residencial, será de:

A

0,50%.

B

0,75%.

C

1,00%.

D

3,00%.

E

5,00%.

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Q3078717

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078717 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa que tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública, é denominada taxa de fiscalização de:

A

obra particular.

B

ocupação do solo urbano.

C

conservação do solo.

D

localização, instalação e funcionamento.

E

funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário.

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Q3078716

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078716 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), assinale a alternativa que indica corretamente a data na qual o município considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

1º de janeiro de cada exercício financeiro.

B

31 de julho de cada ano civil.

C

31 de dezembro de cada exercício financeiro.

D

10 de janeiro de cada ano civil.

E

No quinto dia útil do mês de janeiro de cada ano civil.

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Q3078620

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação às casas de carne e peixarias no Município de Mafra.

A

O uso de aventais e gorros é permitido em quaisquer cores claras.

B

Nas peixarias são permitidos móveis de madeira dotados de revestimento permeável.

C

Podem ser utilizados machados e cepas nas casas de carne e açougues.

D

É autorizado o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial.

E

Os balcões devem possuir tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de mafra em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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