Interpretação e tema central: A questão exige o reconhecimento dos componentes do Sistema Tributário do Município de Mafra, segundo o Código Tributário Municipal (Lei 2.359/1999). Pergunta quais receitas municipais (além dos tributos transferidos pela União e Estado) integram esse sistema.

Fundamentação legal: O tema encontra respaldo direto na Lei Orgânica do Município de Mafra, Art. 150: “Compete ao Município instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas; III - contribuição de melhoria.”

Além disso, a Lei 4.320/1964 (Art. 11, §4º) destaca: “As receitas patrimoniais compreendem as provenientes de rendas de bens móveis e imóveis.”

Código Tributário Nacional, Art. 5º: “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”

Conceituação e explicação: O sistema tributário municipal, de acordo com a legislação e a doutrina (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário), abrange impostos, taxas, contribuições de melhoria e também receitas não-tributárias, como as patrimoniais, provenientes do uso e exploração do patrimônio público.

Exemplo prático: Um lote urbano alugado pela prefeitura gera receita patrimonial. A pavimentação de uma rua pode gerar contribuição de melhoria; ISS e IPTU são impostos municipais; uma autorização para funcionamento é remunerada por taxa.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D inclui impostos, taxas, contribuição de melhoria e receitas patrimoniais, conforme previsto na legislação e na doutrina de Aliomar Baleeiro. Esses elementos compõem efetivamente o sistema tributário e financeiro do município, indo além dos tributos estritamente considerados.

Análise das alternativas incorretas:

A) "Apenas impostos" – Incorreto, pois exclui taxas, contribuições de melhoria e receitas patrimoniais.

B) "Apenas taxas" – Incorreto, pois o sistema é mais amplo.

C) "Somente impostos e taxas" – Incompleto; não contempla contribuições de melhoria nem receitas patrimoniais.

E) "Somente impostos e contribuição de melhoria" – Insuficiente e ignora taxas e receitas patrimoniais.

Possível pegadinha: Cuidado para não confundir apenas "tributos" (impostos, taxas, contribuições de melhoria) com o sistema tributário em sentido amplo, que inclui ainda as receitas patrimoniais.

Conclusão: O gabarito correto, conforme a legislação e a doutrina, é a alternativa D.

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