Análise da Questão:

A questão aborda o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, tema fundamental para o cargo de Fiscal de Obras II no município de Mafra. O exemplo trata da autorização para realização de uma festa comunitária em local público, enfocando quem pode anular ou revogar atos administrativos e em que situações.

Legislação Aplicável:

Lei nº 9.784/1999, Art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Constituição Federal, Art. 5º, XXXV: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Explicação do Tema Central:

O tema diferencia anulação (ato ilegal) e revogação (ato legítimo, mas inconveniente/inocoportuno). A anulação se baseia em vício de legalidade; a revogação, em controle de mérito, é ato administrativo discricionário.

Exemplo Prático:

Suponha que o município autorize festa em área pública, mas ignore norma que exige licença ambiental. Nesse caso, há vício de legalidade, cabendo anulação. Já se for inconveniente por razões de segurança posteriormente avaliadas, caberá revogação.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Correta. Um ato administrativo nulo pode ser anulado tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário (art. 53 da Lei 9.784/99 e STF, RE 594.296). O Judiciário só atua diante de ilegalidade, jamais por critério de conveniência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Ato só pode ser anulado por ilegalidade, não por inconveniência.
B) Incorreta: O desvio de finalidade é vício de legalidade, cabendo anulação e não revogação.
C) Incorreta: Ato de autorização é, em regra, discricionário e não vinculado.
E) Incorreta: O Poder Judiciário não pode revogar atos por conveniência; só anular por ilegalidade (STF, RE 594.296).

Dica de Prova:
Fique atento à diferença entre anular (ilegalidade) e revogar (conveniência). O Judiciário nunca revoga, só anula!

Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A anulação cabe tanto à Administração como ao Judiciário; revogação é privativa da Administração.

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