Questão comentada: Legislação Municipal de Mafra (SC) – Inscrição Pré-Operacional

1. Interpretação do Enunciado

A questão aborda a regularização de empreendimentos em fase de implantação ou obras no Município de Mafra. O tema central é a exigência e a definição de autorização administrativa específica antes que o empreendimento entre em operação.

2. Fundamento Legal

A resposta está fundamentada na Lei Complementar 87/2022 do Município de Mafra, especialmente no Art. 24:

"Art. 24. Poderá ser concedida a Inscrição Pré-Operacional para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e estejam em fase de implantação e/ou obras."

3. Explicação do Tema Central

O município possibilita que empreendimentos, ainda em fase de obras, obtenham uma inscrição pré-operacional, desde que comprovem viabilidade no local pretendido. Tal inscrição permite o registro cadastral junto à Prefeitura, mas não autoriza o início das atividades econômicas (Art. 24, §2º).

Exemplo Prático: Imagine um supermercado que está sendo construído e já tem alvarás de viabilidade do local. Ele pode pedir a inscrição pré-operacional, porém, não pode abrir ao público ou iniciar operações comerciais até obter o Alvará de Localização e Funcionamento.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa A) inscrição pré-operacional é correta porque há previsão expressa em lei municipal para concessão dessa inscrição em empreendimentos em fase de implantação ou obras.

Análise das Alternativas Incorretas

• B) multa operacional: Não se aplica, pois multa é penalidade administrativa, não autorização prévia.
• C) vistoria prévia: Embora comum, não substitui registro ou permissão legal.
• D) licença ambiental: Trata somente de aspectos ambientais e depende de regras específicas.
• E) licença de operação: É concedida após conclusão das obras, não antes delas.

Dica de Prova: Fique atento a termos técnicos no enunciado, como "fase de implantação" ou "obras", que direcionam à inscrição pré-operacional, e desconfie de opções que tratam de punição ou autorizações finais de funcionamento.

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