Para entender essa questão, é essencial reconhecer que ela aborda o Código Tributário do Município de Mafra, especificamente sobre quais órgãos são responsáveis pelas funções relacionadas ao cadastramento e gestão de tributos municipais.

A legislação aplicável à questão é a Lei 2359/1999 do Código Tributário de Mafra. Esta lei define claramente as competências e atribuições dos órgãos responsáveis pela administração tributária municipal.

De acordo com esta lei, todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais são exercidas pelos órgãos fazendários, subordinados à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento. Portanto, a alternativa correta é a Alternativa E.

Exemplo prático: Imagine que um imóvel precisa ser cadastrado para fins de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Este cadastramento será realizado por um órgão fazendário subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que também será responsável pela cobrança e fiscalização do tributo.

Justificativa detalhada da alternativa correta: A escolha pela Alternativa E é fundamentada na estrutura administrativa comum de muitos municípios, onde a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento é a responsável direta pelos processos tributários. Esta prática é respaldada pela Lei 2359/1999, que confirma essa subordinação.

Exame das alternativas incorretas:

• Alternativa A: O gabinete do Prefeito geralmente não se ocupa diretamente de funções operacionais e técnicas como cadastramento e cobrança de tributos.
• Alternativa B: O sistema de controle interno tem a função de fiscalização interna e auditoria, não de execução de funções tributárias.
• Alternativa C: A Secretaria Municipal de Administração cuida de assuntos relacionados à gestão administrativa, não especificamente de tributos.
• Alternativa D: A Câmara Municipal de Vereadores possui função legislativa e fiscalizatória, mas não executiva em relação à administração tributária.

Uma pegadinha comum que pode aparecer é confundir a função da Câmara Municipal ou do gabinete do Prefeito com a execução de funções operacionais. Mantenha o foco na estrutura e atribuições típicas dos órgãos municipais para não cair em armadilhas.

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