Gabarito: E) habite-se

1. Interpretação do Tema Jurídico:
A questão aborda o ato administrativo que autoriza a ocupação de edificações após a conclusão da obra no Município de Mafra/SC. Esse ato, chamado de habite-se, é exigido pela legislação urbanística municipal como etapa final antes da utilização do imóvel.

2. Legislação Aplicável:
De acordo com a Lei Complementar nº 87/2022 do Município de Mafra:
“Art. 25. O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido em conformidade com o plano diretor vigente no município, com os seguintes requisitos: (…) IV – habite-se do imóvel, licenças e demais alvarás necessários quando a atividade for considerada de alto risco;”
A autorização para ocupação depende da concessão do habite-se.

3. Tema Central e Conhecimentos:
O habite-se é o documento expedido pela Prefeitura que atesta que uma edificação foi construída conforme as exigências legais e está apta para ser ocupada. Trata-se de mecanismo de controle de uso do solo e segurança urbanística. Hely Lopes Meirelles ressalta essa competência do Município.

4. Exemplo Prático:
Um munícipe finaliza a construção de sua casa no município de Mafra. Antes de se mudar, deve solicitar e obter o habite-se. Sem esse documento, a ocupação é irregular e pode gerar sanções e impedir outros registros legais.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
E) habite-se é o único documento que, por força de lei e da doutrina, autoriza a efetiva ocupação do imóvel. É essencial para garantir segurança, salubridade e conformidade urbanística.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Alvará: refere-se à permissão para construir (alvará de construção), não para ocupar.
B) Laudo: é um parecer técnico; não tem autorização legal para ocupação.
C) Embargo: é medida administrativa para interromper obras irregulares.
D) Memorial: geralmente significa memorial descritivo da obra, apenas detalha tecnicamente a construção, não autoriza a ocupação.

7. Dica para Evitar Pegadinhas:
Atenção a termos semelhantes: alvará (autoriza a construir), habite-se (autoriza a ocupar).

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