De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Le...
Assinale a alternativa que indica corretamente um desses serviços.
Gabarito comentado
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Para compreender a questão proposta, é importante saber que ela se baseia no Código Tributário do Município de Mafra, especificamente na Lei 2359/1999. Essa legislação define que a taxa de serviços diversos é cobrada pela execução de serviços específicos pelos órgãos municipais, listados no artigo 162 da referida lei.
Agora, vamos analisar cada alternativa para identificarmos a correta.
A - Fiscalização de ocupação de vias e logradouros públicos: Embora a fiscalização seja uma atividade comum do poder público, neste contexto, não se enquadra como um serviço pelo qual se cobra a taxa de serviços diversos segundo o artigo mencionado.
B - Fiscalização de obra particular: Assim como a alternativa anterior, a fiscalização de obras particulares é uma função regulatória da municipalidade, mas não está incluída como serviço listado para a cobrança da mencionada taxa.
C - Numeração de prédios e residências: Esta é a alternativa correta. De acordo com a Lei 2359/1999, a numeração de prédios e residências é um dos serviços listados no artigo 162, pelo qual a taxa de serviços diversos é devida. Esse tipo de serviço envolve a administração pública ao atribuir números oficiais a imóveis, o que justifica a cobrança.
D - Coleta de lixo: A coleta de lixo é geralmente cobrada por meio de taxa de coleta, mas não se inclui na taxa de serviços diversos conforme o artigo 162.
E - Limpeza de ruas e logradouros públicos: Semelhante à coleta de lixo, a limpeza pública normalmente é financiada por outras formas de cobrança, como taxas específicas, e não pela taxa de serviços diversos indicada.
Um exemplo prático para ilustrar o serviço correto seria quando um morador solicita à prefeitura a numeração de seu novo imóvel. Com a atribuição oficial do número, a taxa de serviços diversos seria aplicada.
Ao responder questões desse tipo, é fundamental prestar atenção nos detalhes específicos da legislação mencionada no enunciado e lembrar que, mesmo que várias alternativas envolvam serviços públicos, é essencial identificar aquela que está especificamente listada na legislação como sujeita à taxa em questão.
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