De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Le...
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078722
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município
de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa de serviços diversos é
devida pela execução, por parte dos órgãos próprios
da municipalidade, de alguns serviços listados no
artigo 162 da referida norma.
Assinale a alternativa que indica corretamente um desses serviços.
Assinale a alternativa que indica corretamente um desses serviços.