De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei...

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Q3078725
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra , Lei nº 2.359 de 1999 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |
Q3078725 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para a emissão de certidão negativa de regularidade de créditos tributários e fiscais (física), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:
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