Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco
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Julgue o item a seguir.
A Brigada ROMU tem competências específicas definidas
pela lei municipal, incluindo a colaboração com órgãos de
segurança pública, o apoio a outras brigadas da Guarda
Municipal, a proteção da população, o auxílio em grandes
eventos, a garantia do atendimento de ocorrências
emergenciais, entre outras, conforme disposto pelo artigo
2º. Além disso, a regulamentação das atividades
operacionais, subordinação e procedimentos dos
integrantes da Brigada ROMU deve seguir os manuais de
serviço e operacionais da Guarda Municipal de
Camaragibe, conforme estabelecido pelo artigo 3º da lei
municipal.
Julgue o item a seguir.
Os funcionários pertencentes ao quadro da Brigada
ROMU têm jurisdição para atuar fora dos limites
territoriais do município de Camaragibe. Isso porque, na
realidade, seus membros podem realizar operações ou
intervenções em áreas adjacentes ou em outros
municípios, ampliando assim sua capacidade de resposta
a situações de emergência que possam ocorrer além das
fronteiras municipais.
De acordo com o Art. 112 da Lei Orgância do Município de São José do Egito, as taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.
O Art. 116 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito determina que a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização dos seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
O número de vereadores da Câmara Municipal de São José do Egito é definido de acordo com a população do município, de acordo com o Art. 8º, § 2º, da Lei Orgânica que estabelece que o número de vereadores é proporcional à população do Município, ficando dessa forma explícita a autonomia do município, sem haver a necessidade de observância de leis estaduais e/ou federais.
A convocação extraordinária de reuniões será realizada mediante solicitação do Presidente da Câmara ou pela maioria dos membros da casa em casos de urgência ou interesse público relevante, e até mesmo pela Comissão Representativa da Câmara, conforme preceitua o Art. 9º, § 3º, da Lei Orgânica. Cabendo ao poder executivo, as prerrogativas de participante.
A alteração de divisão administrativa do Município de Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o Art. 8 da sua Lei Orgânica.
A competência privativa do Município de Salgueiro inclui a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgância do Município de Salgueiro - PE.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, especificando a data e as condições de posse dos eleitos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE, no seu artigo 9, a instalação de um distrito deve ser realizada perante o Juiz de Direito da Comarca para estabelecimento concreto e legal.
A alteração de divisão administrativa do Município de Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o Art. 8 da sua Lei Orgânica.
A competência privativa do Município de Salgueiro inclui a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgância do Município de Salgueiro - PE.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 5.156/2023, de Garanhuns (PE), a
estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova
em Tempo Integral (EFITI) deve ser constituída por
determinados cargos públicos, no qual está contemplado
o agente de disciplina.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 5.156/2023, de Garanhuns (PE), o
valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos
mencionados no artigo 6º serão atualizados a cada
quatro anos, para igualar ao percentual e periodicidade
dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do
Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o anexo da Lei nº 5.156/2023, de
Garanhuns - PE, o total de cargos para professor
especialista, nas áreas de Matemática, Língua
Portuguesa, Ciências, História, Educação Física, Língua
Inglesa e Geografia é 72.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.156, de 2023, os
valores da hora-aula e vencimentos dos cargos nas
Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral serão
ajustados seguindo a periodicidade dos servidores do
Magistério de Garanhuns.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de
2023, o provimento dos cargos nas EFITI de Garanhuns
deve ocorrer por meio de concurso público, respeitando a
ordem de classificação dos candidatos.
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