Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Garanhuns para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156/2023 permite que a atualização
do valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos
se faça independentemente dos servidores do Grupo
Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal,
buscando flexibilidade salarial.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, não
prevê a atualização dos valores dos cargos públicos
conforme os servidores do Grupo Ocupacional do
Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023,
estabelece que o provimento dos cargos públicos não
requer observância da ordem de classificação em
concurso público.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 4.325 do Município de Garanhuns, os
tributos municipais podem ser utilizados com efeito de
confisco, assegurando ao município a capacidade de
arrecadação máxima em situações excepcionais.
Julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal
nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação
de distritos e o zoneamento do território do município
dependem de lei municipal, respeitando as legislações
pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural,
demográfica, social e econômica do ambiente urbano,
conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º.