Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 2

Q3978842

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a autoridade competente para lavrar o auto de infração?

A

Apenas o Prefeito Municipal e o Secretário de Obras.

B

Os fiscais ou outros funcionários especificamente designados para isso pelo Prefeito.

C

Qualquer cidadão do município, desde que a infração seja flagrada em via pública.

D

Exclusivamente os agentes da Polícia Militar de Minas Gerais.

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Q3975662

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na hipotética situação abaixo, analise as afirmações e aponte aquela que se encontra correta, conforme prevê a lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP:
O vice prefeito e o prefeito da cidade, eleitos há 2 anos e 6 meses, dirigindo-se para um determinado bairro da cidade para participarem da inauguração de uma creche, faleceram tragicamente em um acidente de carro, vagando simultaneamente os dois cargos. Nesse caso, é certo que:

A

assumirá o cargo de prefeito o presidente da Câmara dos vereadores. Não precisará ser realizada nova eleição, ficando este no exercício do cargo até o final do mandato.

B

assumirá como prefeito o presidente da Câmara dos vereadores, mas uma nova eleição terá de ser realizada em até 90 dias, cabendo aos eleitos completar o período restante do mandato dos antecessores.

C

assumirá como prefeito o presidente da Câmara dos vereadores, mas uma nova eleição terá de ser realizada em até 90 dias, cabendo aos eleitos cumprir mandato integral de 4 anos.

D

assumirá como prefeito o presidente da Câmara dos vereadores. Será feita eleição indireta no prazo de 90 dias, onde os vereadores elegerão o novo prefeito e vice-prefeito para exercerem o período restante do mandato.

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Q3954912

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954912 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 63/2024, o quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo. Considerando o quinquênio, previsto na Resolução citada, analise o seguinte fragmento de texto:

O quinquênio de que trata a resolução corresponde a _______do vencimento do cargo em que o servidor se encontra, devidamente corrigido. É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de serviço, exceto com aquele de progressão ______________ por merecimento, de que trata a seção I da resolução. O quinquênio se incorpora __________________ ao vencimento do servidor em sua carreira.

As palavras que completam corretamente as lacunas do fragmento de texto apresentado, na ordem, são:

A

5% (cinco por cento), horizontal, imediatamente.

B

5% (cinco por cento), planificada, imediatamente.

C

5% (cinco por cento), vertical, progressivamente.

D

50% (cinquenta por cento), horizontal, progressivamente.

E

50% (cinquenta por cento), vertical, imediatamente.

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Q3954910

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954910 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 69/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências, ao tratar das qualificações, atribuições, critérios para habilitação e jornada de trabalho do quadro de pessoal. Fundamentado na Resolução 69/2025, a seguir, são apresentadas afirmativas sobre atribuições do cargo de motorista. Classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Participar de cursos especiais para pilotos de veículos.
( ) Manter-se informado de todas as leis de vigentes.
( ) Usar impreterivelmente os equipamentos de segurança do veículo.
( ) Conduzir e zelar do veículo que lhe foi confiado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, F, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q3954907

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954907 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso do veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I- O veículo oficial pode ser conduzido por todo o quadro de pessoal da Câmara.
II- O motorista é responsável por manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo.
III- O uso de veículo oficial em benefício particular ou de terceiros é vedado.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e III, apenas.

B

Il e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3954752

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 063/2024, o quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, no cargo em que for investido ou enquadrado. De acordo com este documento, qual afirmativa a seguir sobre o quinquênio está CORRETA?

A

A acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de capítulo é permitida, exceto com aquele de progressão horizontal por merecimento.

B

A acumulação de quinquênio com outro adicional por tempo de serviço é vedada, logo, com a incorporação do quinquênio, anulam-se outros adicionais.

C

O quinquênio é incorporado ao vencimento do servidor em sua carreira, a cada seis meses, sendo fracionado segundo a programação do Poder Público Municipal.

D

O quinquênio é um período de 730 dias consecutivos, que pode se referir a um intervalo de tempo no calendário, um mandato, ou a um adicional por tempo de serviço.

E

O quinquênio corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo em que o servidor se encontra, devidamente corrigido.

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Q3954747

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A educação que foi desenvolvida no Brasil, durante os três séculos de colonização, era restrita, inicialmente, a alguns filhos de colonos e a índios aldeados. Predominavam as escolas ligadas à Igreja, sobretudo às ordens religiosas. Os jesuítas, franciscanos, carmelitas, dominicanos e beneditinos, principalmente, cuidavam da educação e da instrução em seus colégios e conventos. Sobre a educação no Distrito de Morro da Garça (MG), qual das afirmativas a seguir está de acordo com Boaventura Leite (1987), em seu livro “Morro da Garça: no centenário da Paróquia e da Matriz”?

A

O governo de Minas Gerais não organizou o ensino público, mas, nos séculos XVIII e XIX, existiam professores particulares pelas fazendas e mesmo dentro do povoado do Morro da Garça, mais professores ou mestres, como eram chamados, do que mestras.

B

O governo de Minas Gerais remunerava muito bem os mestres particulares, mas tinha o louvável empenho de vigiar que fossem competentes, pois as autoridades portuguesas temiam a instrução dos brasileiros, com receio de se tornarem independentes.

C

O primeiro professor público do Morro foi um cidadão nomeado pelo governo do Estado de Minas Gerais, atuando de forma frequente e dedicada, e, por meio do seu trabalho, a escola floresceu junto à paróquia formando a instrução do Morro.

D

A escola não demorou no Arraial do Morro da Garça pois, criada a paróquia em 1866, imediatamente, o Presidente da Província, por meio de portarias e sob a sua proposta, foi restaurada a cadeira de instrução primária elementar da Freguesia de Nossa Senhora da Glória.

E

A criação de escola, segundo lei da época, era vedada em distrito que não fosse paróquia, mas, criada a paróquia, a escola foi construída, pois um vereador apresentou um relatório em Curvelo (MG) pedindo a criação de uma cadeira de instrução pública no Arraial do Morro da Garça.

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Q3954744

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954744 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso de veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I- O veículo oficial dever ser conduzido por servidor do quadro de pessoal, investido no quadro de motorista.
II- Compete ao setor didático manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo.
III- As multas aplicadas, em decorrência da má conservação do veículo, são de responsabilidade do legislativo municipal.
IV- A liberação do veículo oficial obedece à ordem alfabética dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente comprovada.
V- É vedado o uso de veículo oficial em benefício público ou de terceiros.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II, III, IV e V.

B

I e lll, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3916301

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Gastroenterologia Adulto |

Q3916301 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Análise as asserções abaixo sobre a educação e tecnologia em Contagem (MG):
I.As escolas da rede municipal de Contagem (MG) vêm passando por um processo de modernização tecnológica que favorece a inovação pedagógica e a inclusão digital.
PORÉM
II.A Prefeitura não vai realizar investimentos em equipamentos digitais ou programas de capacitação docente para o uso de tecnologias na rede pública, será fomentado para que os próprios colaboradores busquem atualizações e capacitação.
Sobre as asserções apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

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Q3915147

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Radiologia |

Q3915147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Análise as asserções abaixo sobre a educação e tecnologia em Contagem (MG):

I.As escolas da rede municipal de Contagem (MG) vêm passando por um processo de modernização tecnológica que favorece a inovação pedagógica e a inclusão digital.

PORÉM

II.A Prefeitura não vai realizar investimentos em equipamentos digitais ou programas de capacitação docente para o uso de tecnologias na rede pública, será fomentado para que os próprios colaboradores busquem atualizações e capacitação.

Sobre as asserções apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q3914965

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Psiquiatria - 24hs |

Q3914965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Análise as asserções abaixo sobre a educação e tecnologia em Contagem (MG):

I.As escolas da rede municipal de Contagem (MG) vêm passando por um processo de modernização tecnológica que favorece a inovação pedagógica e a inclusão digital.

PORÉM

II.A Prefeitura não vai realizar investimentos em equipamentos digitais ou programas de capacitação docente para o uso de tecnologias na rede pública, será fomentado para que os próprios colaboradores busquem atualizações e capacitação.

Sobre as asserções apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q3907694

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3907694 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um cidadão aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Contagem inicia o exercício de suas funções, submetendo-se ao estágio probatório previsto em lei. Durante esse período, sua atuação é avaliada conforme critérios legais, visando verificar sua aptidão para o serviço público. Esse procedimento é fundamental para a consolidação do vínculo funcional. À luz da Lei Municipal nº 2.160/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A estabilidade ocorre automaticamente com a nomeação para o cargo efetivo ou comissionado.

B

A estabilidade é adquirida após o cumprimento do estágio probatório com avaliação satisfatória.

C

A avaliação funcional durante o estágio não possui previsão legal, sendo inconstitucional.

D

O estágio probatório aplica-se apenas aos cargos em comissão e não aos cargos efetivos.

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Q3907576

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3907576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um cidadão aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Contagem inicia o exercício de suas funções, submetendo-se ao estágio probatório previsto em lei. Durante esse período, sua atuação é avaliada conforme critérios legais, visando verificar sua aptidão para o serviço público. Esse procedimento é fundamental para a consolidação do vínculo funcional. À luz da Lei Municipal nº 2.160/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação funcional durante o estágio não possui previsão legal, sendo inconstitucional.

B

O estágio probatório aplica-se apenas aos cargos em comissão e não aos cargos efetivos.

C

A estabilidade ocorre automaticamente com a nomeação para o cargo efetivo ou comissionado.

D

A estabilidade é adquirida após o cumprimento do estágio probatório com avaliação satisfatória.

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Q3902484

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3902484 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as assertivas a seguir sobre as gratificações e adicionais previstos na Lei Municipal nº 077/2023 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral e assinale a alternativa correta.
I. Adicional por progressão horizontal será concedido mediante avaliação de desempenho individual.
II. Aos servidores efetivos, será concedido adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, chamado quinquênio.
III. Quando membros da mesma família trabalham em cargos públicos, eles têm direito a gozar férias no mesmo período, quando não resultar em prejuízo para o serviço.
IV. Durante o gozo da licença remunerada, é vedado ao servidor exercer atividade remunerada.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q3902483

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3902483 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regido pela Lei Complementar nº 19/2012.

O estágio probatório consiste em período de três anos no qual o servidor será avaliado e serão apurados os fatores necessários para a sua confirmação no cargo. São considerados quesitos para permanência no cargo, segundo o art. 39 do referido estatuto:
I. Capacidade de iniciativa.
II. Uso adequado de equipamentos e materiais.
III. Zelo pela função.
IV. Urbanidade no trato urbano.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3902482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3902482 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regido pela Lei Complementar nº 19/2012.

O referido estatuto considera atividades e operações insalubres aqueles serviços que, em razão de natureza própria, expõem os servidores, direta ou indiretamente, a agentes:

A

Biológicos, ergonômicos e radiológicos.

B

Químicos, de segurança e biológicos.

C

Ergonômicos, físicos e radiológicos.

D

Físicos, químicos e biológicos.

E

Causadores de acidentes, de segurança e biológicos.

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Q3878787

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878787 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de São José do Divino:

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de ......... da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

20%;

B

18%;

C

25%;

D

30%;

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Q3878784

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878784 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de São José do Divino:

São símbolos do munícipio, representativos de sua cultura e história: EXCETO:

A

O brasão;

B

A bandeira;

C

A sede da Prefeitura;

D

O hino.

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Q3878781

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878781 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

A mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2(dois) anos permitida a reeleição, na eleição subsequente, compor-se-á de, EXCETO:

A

Presidente;

B

Vice Presidente;

C

Secretário;

D

Assessor Jurídico.

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Q3828660

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828660 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as assertivas a seguir sobre as gratificações e adicionais previstos na Lei Municipal nº 077/2023 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral e assinale a alternativa correta.

I. Adicional por progressão horizontal será concedido mediante avaliação de desempenho individual.

II. Aos servidores efetivos, será concedido adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, chamado quinquênio.

III. Quando membros da mesma família trabalham em cargos públicos, eles têm direito a gozar férias no mesmo período, quando não resultar em prejuízo para o serviço.

IV. Durante o gozo da licença remunerada, é vedado ao servidor exercer atividade remunerada.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas

E

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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