Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 2

Q4183704

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183704 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o §3º, a contagem do prazo de 12 meses para nova concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família começa a contar a partir de qual data?

A

Do dia em que a doença foi diagnosticada

B

Do primeiro dia de afastamento do servidor

C

Da data do deferimento da primeira licença concedida

D

Do dia em que o servidor retornou ao trabalho

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Q4183703

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q4183703 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Com base no Art. 100(Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família) e seus parágrafos, qual é o prazo total máximo de licença, incluindo prorrogações, que pode ser concedido ao servidor no período de 12 meses?

A

30 dias, sempre com remuneração

B

60 dias, sendo metade com e metade sem remuneração

C

90 dias, sendo até 30 com remuneração e de 31 a 90 sem remuneração

D

120 dias, sem qualquer distinção quanto à remuneração

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Q4183576

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |

Q4183576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme Art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Catas Altas, após 12 meses de efetivo exercício e ter de 06 a 14 dias de faltas injustificadas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:

A

10 dias uteis

B

15 dias uteis

C

20 dias uteis

D

25 dias uteis

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Q4183574

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |

Q4183574 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São considerados efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:

A

comparecer em juízo, pelo tempo que se fizer necessário.

B

licença para realização de missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, concedida, expressamente, pelo Chefe do Poder Executivo.

C

licença para tratar de interesses particulares.

D

provas de competições desportivas, quando o afastamento for autorizado pelo chefe do Poder.

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Q4183573

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |

Q4183573 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

A

exoneração

B

demissão

C

aposentadoria

D

posse em outro cargo acumulável

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Q4183572

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |

Q4183572 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o art. 176, marque a opção que cita penas disciplinares:

A

Transferência e readaptação.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Afastamento por motivos de saúde.

D

Advertência e suspensão.

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Q4183571

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |

Q4183571 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

O ajustamento disciplinar objetiva, EXCETO:

A

Possibilitar o aperfeiçoamento do servidor e do serviço.

B

Detrair a cultura da regularidade e da licitude.

C

Prevenir a ocorrência de infração administrativa.

D

Reeducar o servidor no desempenho de sua função.

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Q4183570

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |

Q4183570 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Marque a opção INCORRETA:

A

Os cargos em comissão de recrutamento limitado são providos por servidor público efetivo.

B

Os cargos em comissão não se destinam, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.

D

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

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Q4026914

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4026914 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Recentemente, um procurador do município de Francisco Sá (MG) precisou emitir parecer sobre a abrangência da Lei Municipal n.º 1.260, de 30 de setembro de 2009. Essa lei regulamenta o exercício das atividades de

A

ACE, apenas.

B

ACS, apenas.

C

ACE e ACS.

D

ACE e Fiscal de Posturas Municipais.

E

ACE e Guarda Municipal Ambiental.

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Q4026514

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4026514 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em 25 de março de 2025, o município de Francisco Sá (MG) publicou a Lei Complementar n.º 1.907. Esse documento gerou grande expectativa entre os ACS, pois tratava de uma reivindicação antiga da categoria. Considerando exclusivamente o que consta nessa legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o principal efeito prático dessa lei para os ACS desse município.

A

Concessão automática de adicional de periculosidade, sem necessidade de laudo técnico.

B

Criação de um plano de carreira exclusivo para os ACS, separado dos demais servidores.

C

Obrigatoriedade de os ACS cursarem mestrado em saúde pública em até dois anos.

D

Reajuste do piso salarial dos ACS e ACE, garantindo a adequação dos vencimentos desses agentes.

E

Redução da carga horária semanal para 20 horas, mantido o salário integral.

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Q3995567

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil |

Q3995567 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Ética do Município de Bom Despacho, o servidor público deve, no atendimento ao cidadão:

A

Priorizar atendimentos telefônicos em relação ao presencial.

B

Prestar atendimento com rapidez, cortesia e eficiência.

C

Limitar-se às informações expressamente solicitadas.

D

Encaminhar imediatamente o atendimento a outro servidor.

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Q3995566

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil |

Q3995566 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor poderá faltar ao serviço sem prejuízo da remuneração por até:

A

3 dias em caso de casamento.

B

8 dias em caso de casamento.

C

10 dias em caso de casamento.

D

15 dias em caso de casamento.

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Q3995565

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil |

Q3995565 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 (Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho), considera-se integrante do magistério o servidor que exerce:

A

Exclusivamente atividades de docência em sala de aula

B

Docência, o especialista em educação, coordenação, vice-direção e direção no sistema municipal de ensino

C

Funções administrativas

D

Apenas a coordenação pedagógica

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Q3995518

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |

Q3995518 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um servidor deixa de declarar conflito de interesses ao participar de processo de aquisição de materiais em sua unidade. À luz do Código de Ética municipal, a conduta pode ser:

A

Considerada sem relevância.

B

Excluída se o servidor estiver de férias.

C

Justificável por conveniência interna.

D

Violação ética passível de sanção administrativa.

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Q3995515

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |

Q3995515 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Das alternativas a seguir sobre penalidades administrativas no âmbito do estatuto, marque a INCORRETA:

A

A advertência pode ser aplicada ao servidor em caso de infração leve

B

A demissão é uma penalidade possível por falta grave

C

Não há previsão de suspensão disciplinar

D

O regime disciplinar prevê gradação de penalidades conforme a falta

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Q3995513

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |

Q3995513 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A chefia observa que um servidor incorre repetidamente em atraso injustificado. Segundo o regime disciplinar do Estatuto, a conduta deve ser:

A

Ignorada

B

Registrada e analisada sob o prisma das infrações disciplinares, podendo resultar em penalidade

C

Punida com demissão automática

D

Transferida sem avaliação

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Q3995512

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |

Q3995512 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores de Bom Despacho contempla regras sobre:

A

Apenas a remuneração dos servidores

B

Direitos individuais, deveres, regime disciplinar e penalidades

C

Exclusivamente o processo legislativo

D

Apenas planos de carreira

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Q3995397

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Especialista em Educação Básica -EEB |

Q3995397 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei 1.321/1.991 a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo máximo de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q3995395

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Especialista em Educação Básica -EEB |

Q3995395 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho, a progressão na carreira corresponde:

A

Mudança de cargo

B

Mudança de nível

C

Passagem para padrão de vencimento subsequente

D

Mudança de função

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Q3995237

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |

Q3995237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor deverá comunicar à autoridade superior:

A

Apenas irregularidades administrativas graves.

B

Qualquer irregularidade de que tenha ciência em razão do cargo.

C

Somente irregularidades que envolvam recursos públicos.

D

Apenas irregularidades que afetem diretamente sua função.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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