Recentemente, um procurador do município de Francisco Sá (MG...

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Q4026914 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Recentemente, um procurador do município de Francisco Sá (MG) precisou emitir parecer sobre a abrangência da Lei Municipal n.º 1.260, de 30 de setembro de 2009. Essa lei regulamenta o exercício das atividades de 
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