Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 6

Q3766800

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias/MG disciplina normas relativas à licença por incapacidade temporária para o trabalho. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:
I. O atestado ou laudo passado por médico particular já produzirá efeitos antes mesmo de sua homologação pela Junta Médica Oficial.
II. O pagamento da licença por incapacidade temporária para o trabalho ao servidor licenciado é de responsabilidade do estado de Minas Gerais.
III. Nos afastamentos em razão de licença médica por prazo superior a 3 (três) dias, o servidor será submetido à avaliação por Junta Médica Oficial.
IV. O servidor licenciado por incapacidade temporária para o trabalho não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

IV.

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Q3766798

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a afirmativa CORRETA, conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, na qual consta matéria de projeto de lei que depende da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal:

A

Aprovação de empréstimo, operação de crédito e ato similar.

B

Matéria orçamentária.

C

Matéria regimental.

D

Regime jurídico do servidor público.

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Q3766797

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Além das regras previstas para os serviços públicos, a execução de obras públicas observará as seguintes diretrizes, nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, EXCETO:

A

deverá estar adequada ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.

B

deverá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas indicadas.

C

obedecerá aos princípios de dissipação, complexidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras do Município.

D

objetivará, sempre, a implantação ou prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades ou a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

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Q3766795

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766795 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG e na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, são de competência do Presidente da Câmara, EXCETO:

A

Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.

B

Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.

C

Dar andamento aos recursos interpostos contra atos que praticar, garantindo os direitos das partes.

D

Exercer a administração da Secretaria da Câmara.

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Q3766794

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere ao transcurso da reunião da Câmara, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, julgue os itens a seguir:
I. A reunião extraordinária, com duração de 3 (três) horas, terá Expediente de apenas 60 (sessenta) minutos, sendo nele autorizado o uso da palavra por orador inscrito.
II. A reunião ordinária terá duração de 3 (três) horas, prorrogáveis mediante autorização plenária, e obedecerá à seguinte ordem: Ordem do Dia, Expediente e Chamada Final.
III. A Ordem do Dia terá a duração de 1h55min e compreenderá a apreciação das proposições, na ordem de preferência regimental.
IV. O presidente poderá, de ofício ou a requerimento, destinar o Expediente para homenagem especial ou interrompê-lo para receber personalidade de relevo ou profissional de notório saber para exposição de assunto específico a tratar com a Câmara.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3755641

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Inspetor Escolar |

Q3755641 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jonas é advogado especializado na defesa de servidores públicos e foi solicitado a examinar cópia de um processo ético instau rado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Uberlândia. De acordo com os preceitos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 20.179/2023, Jonas concluiu que, dentre as afirmativas a seguir, somente uma é correta; assinale-a.

A

As violações ao Código de Ética, após a devida apuração em processo ético, importarão a penalidade de multa, de um a dez salários mínimos vigentes, conforme sua gravidade.

B

O Código de Ética se aplica a todos os servidores integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo do município, bem como aos servidores do Poder Judiciário com lotação em Uberlândia.

C

Os integrantes da Alta Administração são dispensados de observar as disposições do referido Decreto, visto que, por expressa previsão legal, o Código de Ética por ele instituído não se aplica a cargos de alto escalão.

D

No exercício de suas funções, os agentes públicos municipais deverão se pautar pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à transparência, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral; tais padrões são exigidos também na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

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Q3755512

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755512 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Certo servidor público municipal de Uberlândia tem apresentado histórico de faltas injustificadas ao serviço ao longo do último ano. Em um levantamento realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, verificou-se que ele acumulou setenta dias de faltas não justificadas, de forma não consecutiva (ou seja, interpolada), nos últimos doze meses. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, a conduta descrita se amolda ao conceito trazido para:

A

A improbidade, independentemente do número de faltas.

B

A insubordinação grave em serviço, considerando o desrespeito aos seus superiores.

C

O abandono de cargo, conceituado pela lei como a ausência intencional do servidor por mais de trinta dias no período de doze meses.

D

A inassiduidade habitual, caracterizada pela falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q3755215

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista Pedagógico |

Q3755215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Cristina é docente da rede pública estadual de ensino de Goiás, com família residente em Uberlândia. Ao tomar conhe cimento de concurso público oferecido pelo município, interessou-se pela oportunidade. Diante disso, entrou em contato com sua amiga de longa data, Marli, que já integra o quadro de servidores efetivos da Educação uberlandense, para saber mais sobre as condições oferecidas. Entre as informações recebidas por Cristina, uma delas se encontra INCORRETA, segundo o que dispõe a Lei Municipal nº 11.967/2014 (Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia); assinale-a.

A

Considera-se plano de carreira o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento funcional dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo.

B

O desenvolvimento do servidor público municipal na carreira dar-se-á exclusivamente por progressão, que poderá ocorrer nas seguintes modalidades: por qualificação, mérito profissional e capacitação profissional.

C

O Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia se aplica aos servidores públicos da Educação dos quadros permanente e em extinção, excluídos os em função pública, os aposentados, os pensionistas, os Instrutores de Língua de Sinais e os Intérpretes de Língua de Sinais.

D

Para os servidores ocupantes dos cargos de professor, quando em regência de turma, um terço da carga horária semanal de trabalho se destina a atividades de planejamento, estudo, colaboração com a administração da unidade, participação em reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade, constituindo, assim, atividade extraclasse.

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Q3755147

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q3755147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os índices urbanísticos são parâmetros que visam orientar a ocupação do solo urbano. Ao iniciar a elaboração de um projeto, um arquiteto deve consultar esses parâmetros de maneira a adequar a proposta à legislação vigente, que pode variar por região. Considerando o interesse em adquirir um terreno na área central de Uberlândia, é correto afirmar que nessa área:

A

A taxa de ocupação é de setenta por cento.

B

O lote deve possuir dimensão mínima de 200 m.

C

Os afastamentos frontal e lateral são facultativos.

D

O coeficiente de aproveitamento do imóvel a ser construído será de 1,5.

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Q3746518

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746518 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Luana é auditora fiscal tributária da Prefeitura de Uberlândia e, no desempenho de suas atribuições, teve acesso a informações fiscais sigilosas da empresa ABCXYZ, uma grande contribuinte da cidade. A auditora, então, revelou os dados a James, que é seu amigo e proprietário de uma empresa concorrente e que pretende se instalar no município em breve. A autoridade competente da Prefeitura, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o processo competente para apuração de responsabilidade, que seguiu seu curso regular e definiu que a conduta de Luana se enquadrou, conforme tipificação legal, como “revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo”. Considerando unicamente os elementos narrados no caso hipotético, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta acerca da situação apresentada.

A

No caso, a conduta é passível de aplicação de advertência e suspensão de trinta dias, de forma cumulativa.

B

A conduta é punida com exoneração a bem do serviço público, mediante declaração do chefe da repartição onde Luana está lotada.

C

A revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo enseja a penalidade de demissão, a ser aplicada pelo Prefeito Municipal.

D

Trata-se de conduta punível com suspensão de até quinze dias, que terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício.

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Q3746517

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746517 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. É defeso ao município de Uberlândia instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II. As taxas instituídas pelo município não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3745728

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745728 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo administrativo é um conjunto de atos realizados pela Administração Pública com o objetivo de apurar fatos, tomar decisões ou aplicar sanções, sempre respeitando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Em relação à Lei Municipal nº 8.814/2004, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, a seu critério, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

II. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3745725

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745725 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as situações hipotéticas a seguir descritas.

I. Foi realizado o aproveitamento do servidor João para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades são compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, uma vez que possui a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Neste caso, ocorreu o instituto da reversão.

II. A servidora Mariana foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, considerando que foi invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Ocorreu, no caso em apreço, o instituto da readaptação.

III. James foi elevado para classe imediatamente superior àquela a qual pertence, na mesma carreira, segundo critérios e disposições da legislação municipal. Trata-se da ocorrência de promoção do servidor.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar nº 040/1992), está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3745724

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745724 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Lionel, oficial administrativo do município de Uberlândia, foi consultado pelo seu chefe imediato acerca das regras para a designação de agentes que atuam como gestores e fiscais de contratos no âmbito da municipalidade, de acordo com o Decreto nº 20.154/2023. As informações prestadas por Lionel se encontram a seguir. Todavia, uma delas se afigurou como INCORRETA frente ao que dispõe o referido decreto; assinale-a.

A

Tais agentes serão designados pela autoridade competente de cada órgão contratante.

B

É vedado ao agente público acumular as funções de fiscal e gestor do mesmo contrato, ainda que na condição de suplente.

C

A designação recairá, preferencialmente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública e que atendam a requisitos pertinentes previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

D

O gestor e o fiscal de contrato serão, preferencialmente, escolhidos conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato, vedada a designação para o gerenciamento ou fiscalização de mais de um instrumento contratual simultaneamente.

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Q3732031

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732031 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei orgânica do município:

O Município dispensará às ...............................e ................................. empresas tratamento jurídico diferenciado, incentivando-as pela simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

A

grandes e médias;

B

médias e pequenas;

C

micro e pequenas;

D

MEI e micro.

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Q3732026

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732026 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:

O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura antes do procedimento fiscal para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido, mas não anotado, será:

A

beneficiado com redução de 50% da multa a que tiver incorrido;

B

isento de toda e qualquer penalidade; .

C

sujeito a 25% da multa a que tiver incorrido;

D

enquadrado em regime especial de fiscalização.

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Q3700526

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Técnico em Saúde Bucal |

Q3700526 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Política Rural prevista na Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, julgue as diretrizes consignadas a seguir:

I. Exclusividade de atendimento aos micro e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de programas de reforma agrária e assentamento rural promovidos no Município, pela União e pelo Estado.
II. Incentivo à produção de gêneros alimentícios básicos e à comercialização direta deles entre o produtor e o consumidor final.
III. Ampliação prioritária do número de escolas e postos de saúde na zona rural.
IV. Garantia de destinação de recursos orçamentários prioritariamente para programas que atendam à população de baixa renda situada na zona urbana.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

II.

B

III.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

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Q3700516

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Assistente Administrativo, Fiscal, Oficineiro, Secretário Escolar |

Q3700516 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São disposições gerais, finais ou transitórias constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, EXCETO:

A

Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

B

O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.

C

Os prazos previstos no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Japaraíba serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 do ADTC permanecerão em quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica até seu possível ingresso por concurso público em cargo sob o regime desta Lei, ou até sua aposentadoria.

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Q3700515

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Assistente Administrativo, Fiscal, Oficineiro, Secretário Escolar |

Q3700515 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, é CORRETO afirmar que o servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por

A

3 dias, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue.

B

até 1 semana, por motivo de falecimento de avô ou avó.

C

até 2 dias, para se alistar como eleitor.

D

até 5 dias consecutivos, em decorrência de casamento.

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Q3699168

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Engenheiro Civil |

Q3699168 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 034/2010, que “institui o Plano Diretor do município de Japaraíba e dá outras providências”, o planejamento físico territorial do município deverá obedecer às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Atender à função social da propriedade, com a subordinação do uso e ocupação do solo, e ao interesse coletivo.

B

Dotar a administração pública de ferramentas adequadas de planejamento e gestão, incrementando a capacidade de arrecadação tributária própria.

C

Estabelecer divisão territorial do município através do micro zoneamento, com criação de parâmetros e limitações adequados a cada região ou setor da cidade, de acordo com as direções gerais do Plano Diretor.

D

Estabelecer regionalização de planejamento unificada, a ser observada em todas as ações públicas, de qualquer nível administrativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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