De acordo com a Lei n° 2.926/2023, o Sistema Municipal de E...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB II – Ensino Fundamental Anos Iniciais |
Q3995121
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei n° 2.926/2023, o
Sistema Municipal de Ensino de Bom Despacho
compreende:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 2.926/2023, de Bom Despacho/MG: "O Sistema Municipal de Ensino de Bom Despacho compreende órgãos educacionais e instituições públicas e privadas de ensino infantil." A alternativa C corresponde a essa definição legal.
Tema central: Composição do sistema
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente a composição do sistema a apenas escolas públicas municipais. A base legal afirma que o sistema compreende também instituições privadas de ensino infantil, além de órgãos educacionais. Portanto, a alternativa contraria o conceito legal do sistema.
B
Errada
Incorreta porque confunde o sistema de ensino com apenas a Secretaria Municipal de Educação. A redação legal descreve uma composição mais ampla, que abrange órgãos educacionais e instituições públicas e privadas de ensino infantil. Logo, a Secretaria não esgota sozinha o sistema.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde diretamente à definição legal do Sistema Municipal de Ensino de Bom Despacho. A lei não limita o sistema apenas à rede pública, nem a um órgão isolado da administração, e expressamente inclui órgãos educacionais e instituições públicas e privadas de ensino infantil. Esse é o critério jurídico decisivo da questão.
D
Errada
Incorreta porque substitui o nível de ensino mencionado pela lei. A base legal usada na questão fala em ensino infantil, e não autoriza restringir a composição do sistema a apenas instituições de ensino fundamental. O erro é de confronto direto com a etapa de ensino expressamente indicada no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou três restrições indevidas à literalidade da lei: reduzir o sistema a escolas públicas, confundi-lo com a Secretaria Municipal de Educação e trocar ensino infantil por ensino fundamental.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar quem "compreende" ou "integra" um sistema, procure a definição legal literal da composição.
- Desconfie de alternativas com termos absolutos como "apenas" e "somente" quando a norma descreve abrangência maior.
- Confira se a alternativa preserva exatamente o nível ou etapa de ensino citado no dispositivo legal.
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