De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor deverá comunicar...

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Q3995237
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |
Q3995237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor deverá comunicar à autoridade superior:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.321/1991 (Município de Bom Despacho/MG), art. 174, V: "São deveres do Servidor:

(...)

V – apresentar a autoridade superior sobre irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;". O enunciado trata exatamente do dever de comunicação do servidor, e o texto legal não restringe essa obrigação a hipóteses de gravidade, recursos públicos ou afetação direta da função, o que confirma a alternativa B.

Tema central: Dever funcional do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 174, V, não restringe o dever a irregularidades administrativas graves. A exigência legal é mais ampla: comunicar irregularidades de que o servidor tiver ciência em razão do cargo. A gravidade não aparece como requisito no dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo normativo do art. 174, V, da Lei Municipal nº 1.321/1991. O estatuto impõe ao servidor o dever de comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. Embora a alternativa não reproduza literalmente o dispositivo, ela traduz de forma compatível o seu sentido normativo, sem inserir restrições inexistentes na lei.
C
Errada
Incorreta. A lei não limita o dever de comunicação a irregularidades que envolvam recursos públicos. O critério legal é a ciência da irregularidade em razão do cargo, e não a natureza patrimonial ou financeira do fato.
D
Errada
Incorreta. O art. 174, V, não exige que a irregularidade afete diretamente a função do servidor. O requisito legal é que ele tenha ciência da irregularidade em razão do cargo, o que é diferente de impacto direto sobre sua função específica.
Pegadinha da questão
A banca inseriu recortes inexistentes no texto legal — gravidade, envolvimento de recursos públicos e afetação direta da função — para afastar o candidato da fórmula legal ampla: irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar dever funcional previsto em estatuto, confira se a alternativa acrescenta limitações que a lei não trouxe.
  • Diferencie o fato que ativa o dever do servidor: a ciência da irregularidade em razão do cargo.
  • Não confunda o dever do servidor de comunicar com o dever da autoridade de apurar a irregularidade.

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