De acordo com a Lei Complementar 10/2.009, ao profissional ...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3995236
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |
Q3995236 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar 10/2.009, ao profissional do magistério em efetivo exercício são assegurados:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar municipal nº 10/2009 (Bom Despacho/MG), art. 117: "O Professor e o Especialista em Educação, no efetivo exercício de suas funções, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, além de recessos escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento." O enunciado trata do profissional do magistério em efetivo exercício, hipótese exatamente prevista no dispositivo, o que fixa o gabarito em 45 dias.

Tema central: Férias do magistério
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque indica 30 dias, mas o art. 117 fixa expressamente 45 dias de férias anuais para o Professor e o Especialista em Educação em efetivo exercício. Há confronto direto com o prazo legal expresso.
B
Errada
Incorreta, porque aponta 40 dias, número que não aparece no art. 117 da LC municipal nº 10/2009 para essa hipótese. Falta correspondência com a literalidade da norma.
C
Certa
A alternativa C coincide integralmente com o art. 117 da LC municipal nº 10/2009, que assegura ao Professor e ao Especialista em Educação, no efetivo exercício de suas funções, 45 dias de férias anuais. O enunciado reproduz justamente esse recorte subjetivo e funcional da norma, de modo que a resposta decorre da literalidade do dispositivo.
D
Errada
Incorreta, porque a lei não prevê 60 dias de férias anuais. O art. 117 distingue 45 dias de férias anuais e, além disso, recessos escolares; portanto, não se pode transformar ou somar recessos para chegar a 60 dias de férias.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre férias anuais e recessos escolares, além da tendência de aplicar automaticamente regra geral diversa ao magistério sem observar a norma específica do art. 117.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer cargo e condição funcional específicos, confira se há regra própria na lei local antes de aplicar regime geral.
  • Se o dispositivo separar "férias anuais" de "recessos escolares", não some nem substitua um pelo outro.
  • Em questões de prazo ou quantidade, a literalidade do artigo costuma ser decisiva; confronte cada alternativa com o número exato previsto na norma.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas