A chefia observa que um servidor incorre
repetidamente em atraso injustificado. Segundo
o regime disciplinar do Estatuto, a conduta deve
ser:

Question

A chefia observa que um servidor incorre
repetidamente em atraso injustificado. Segundo
o regime disciplinar do Estatuto, a conduta deve
ser: Alternativa A: Ignorada Ou Alternativa B: Registrada e analisada sob o prisma das
infrações disciplinares, podendo resultar em
penalidade Ou Alternativa C: Punida com demissão automática Ou Alternativa D: Transferida sem avaliação

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Registrada e analisada sob o prisma das
infrações disciplinares, podendo resultar em
penalidade Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 864, de 28/10/1942 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Municípios do Estado de Minas Gerais), arts. 233 e 219: "Art. 233 – A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo." "Art. 219 – A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de falta de cumprimento dos deveres." Diante de atraso injustificado reiterado, a chefia não pode ignorar a conduta; deve apurá-la como irregularidade funcional, podendo ela resultar em penalidade disciplinar.Tema central: Regime disciplinar estatutárioAnálise das alternativasAErradaErrada, porque contraria diretamente o dever legal de apuração. Nos termos do art. 233 do Decreto-Lei nº 864/1942, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata. Logo, atraso injustificado reiterado não pode ser ignorado.BCertaA alternativa B corresponde ao regime do Estatuto porque o atraso injustificado reiterado é tratado, na base adotada, como irregularidade funcional e falta de cumprimento de deveres. Por isso, a chefia tem dever legal de promover a apuração imediata, e a conduta pode ensejar penalidade disciplinar graduada conforme a natureza da infração e eventual reincidência. O próprio Estatuto prevê, além da repreensão por falta de cumprimento dos deveres (art. 219), a suspensão em caso de dolo, má-fé ou reincidência em falta já punida com repreensão (art. 220 e parágrafo único), o que confirma a necessidade de registro/análise disciplinar e afasta qualquer solução informal ou automática.CErradaErrada, porque o Estatuto não autoriza demissão automática por atraso injustificado reiterado. A base afirma que faltas funcionais se submetem a apuração e a penalidades graduadas. Além disso, a demissão depende de hipótese legal específica, e a própria base indica que não há base textual para automatismo demissional nessa situação. A confusão com ausência prolongada também não procede, pois o art. 225, VI trata de ausência ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o ano.DErradaErrada, porque transferência sem avaliação não aparece, na base fornecida, como consequência disciplinar prevista para atraso injustificado reiterado. O critério jurídico aplicável é outro: apuração da irregularidade pela autoridade competente e eventual aplicação de sanção disciplinar conforme o Estatuto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre irregularidade funcional sujeita a apuração e sanção graduada, de um lado, e demissão automática ou solução informal pela chefia, de outro.Dica para questões semelhantesSe a chefia toma ciência de irregularidade funcional, procure primeiro a regra sobre dever de apuração; ela costuma excluir alternativas que mandam ignorar o fato.Em regime disciplinar estatutário, desconfie de alternativas com sanção automática sem apuração nem enquadramento em hipótese legal específica.Quando a conduta não estiver tipificada literalmente no dispositivo cobrado, verifique se ela se encaixa no regime geral de irregularidade funcional ou falta de cumprimento de deveres.Diferencie medida disciplinar prevista em Estatuto de simples providência administrativa de lotação ou transferência.

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A chefia observa que um servidor incorre repetidamente em a...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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