De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor poderá faltar ao...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil |
Q3995566
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei 1.321/1.991 o
servidor poderá faltar ao serviço sem
prejuízo da remuneração por até:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.321/1991 (Bom Despacho/MG), art. 150, caput e inciso I: "Art.150 Sem prejuízo do vencimento, ou qualquer direito ou vantagem, o servidor poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de:
I – casamento;"
Tema central: Falta por casamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 150, I, da Lei nº 1.321/1991 não prevê 3 dias para casamento; o prazo legal expresso é de até 8 dias consecutivos. Há confronto direto com o dispositivo.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao prazo legal previsto no art. 150, I, da Lei nº 1.321/1991, que assegura ao servidor falta ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de casamento, sem prejuízo do vencimento e de qualquer direito ou vantagem.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 10 dias não existe no art. 150, I, da Lei nº 1.321/1991 para falta ao serviço por motivo de casamento. A lei fixa prazo determinado de até 8 dias consecutivos.
D
Errada
Incorreta. O art. 150, I, da Lei nº 1.321/1991 não autoriza 15 dias de falta por casamento. Como a norma estabelece até 8 dias consecutivos, qualquer número diverso está juridicamente errado.
Pegadinha da questão
A banca explora a troca do prazo legal específico da Lei nº 1.321/1991 por prazos de outras legislações ou por números intuitivos, quando aqui a solução depende apenas da literalidade: oito dias consecutivos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir prazo de afastamento estatutário, confira o número exato previsto no dispositivo; se a lei fixa prazo determinado, alternativa com número diferente deve ser eliminada.
- Em estatuto municipal, priorize a literalidade do artigo cobrado antes de importar regra de outro regime jurídico.
- Observe a redação completa do dispositivo: aqui não é só o motivo do afastamento, mas também o efeito jurídico da ausência, sem prejuízo do vencimento e demais direitos.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos