Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 4

Q3828660

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828660 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as assertivas a seguir sobre as gratificações e adicionais previstos na Lei Municipal nº 077/2023 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral e assinale a alternativa correta.

I. Adicional por progressão horizontal será concedido mediante avaliação de desempenho individual.

II. Aos servidores efetivos, será concedido adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, chamado quinquênio.

III. Quando membros da mesma família trabalham em cargos públicos, eles têm direito a gozar férias no mesmo período, quando não resultar em prejuízo para o serviço.

IV. Durante o gozo da licença remunerada, é vedado ao servidor exercer atividade remunerada.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas

E

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q3828659

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828659 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Para responder à questão considere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regido pela Lei Complementar nº 19/2012.

O estágio probatório consiste em período de três anos no qual o servidor será avaliado e serão apurados os fatores necessários para a sua confirmação no cargo. São considerados quesitos para permanência no cargo, segundo o art. 39 do referido estatuto:

I. Capacidade de iniciativa.

II. Uso adequado de equipamentos e materiais.

III. Zelo pela função.

IV. Urbanidade no trato urbano.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3827142

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Turma/Eventual/ Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3827142 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com artigo 200 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Gerais/MG, qual das alternativas abaixo cita um caso que NÃO consta entre os que resultam na suspensão do servidor?

A

Insubordinação.

B

Reincidência em falta punida com repreensão.

C

Falta no cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e gravidade, ensejarem a pena.

D

Desrespeito às proibições consignadas neste Estatuto que, pela sua natureza e gravidade, não ensejarem a pena de demissão.

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Q3817162

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Educação Física |

Q3817162 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.

A

Ajuda de custo.

B

Auxílio doença.

C

Transporte.

D

Diárias

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Q4183819

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Socorrista |

Q4183819 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o art. 119, sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço nas hipóteses abaixo. Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira.

Períodos:
1 – Por 1 (um) dia a cada 03 (três) meses, sendo no máximo 3 (três) dias no período de 12 (doze) meses. 2 – Por 1 (um) dia. 3 – Por 2 (dois) dias consecutivos. 4 – Por 8 (oito) dias consecutivos.

Motivos/razões:

( ) Alistar-se eleitor. ( ) Casamento. ( ) Doação de sangue. ( ) Luto pelo falecimento de tios, cunhados, sogra, sogro, genro e nora. ( ) Falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, padrasto, madrasta, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 - 4 - 1 - 3 - 4

B

2 - 4 - 2 - 4 - 4

C

2 - 3 - 1 - 3 - 4

D

2 - 4 - 2 - 1 - 3

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Q4183818

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Socorrista |

Q4183818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o art. 149, que fala sobre o Adicional Noturno, marque a opção INCORRETA:

A

Ao serviço noturno será pago o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento).

B

O servidor que recebe o adicional de insalubridade/periculosidade não terá direito a receber o adicional noturno.

C

É considerado serviço noturno o serviço prestado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

D

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de adicional noturno incidirá sobre valor normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

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Q4114949

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Fisioterapeuta |

Q4114949 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.

Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:

A

Ana terá direito à licença remunerada nas mesmas condições e prazos da licença-maternidade, conforme previsto na legislação civil.

B

Ana terá direito à licença remunerada, porém com prazo inferior ao da licença-maternidade, por se tratar de adoção.

C

Ana terá direito a uma licença não remunerada, cujo período será definido pelo chefe imediato.

D

Ana não tem direito à licença, pois a legislação concede esse benefício apenas às servidoras gestantes.

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Q4113863

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Enfermeiro 25hs |

Q4113863 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, F, V.

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Q4113115

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Supervisor Pedagógico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |

Q4113115 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme as Diretrizes de Organização Territorial estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso:

“Art. 11 ‑ A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de indústrias e de quaisquer empreendimentos que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou repercutir significativamente no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos a licenciamento ambiental e avaliação de impacto urbanístico pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”
BOM SUCESSO. Lei Municipal nº 2.530/99, de 17 de agosto de 1999. Plano Diretor do Município. p. 13.

Trata‑se de um exemplo de estudo documental para fins de licenciamento ambiental:

A

RIMA – Relatório de Impacto Ambiental

B

EIV – Estudo Imobiliário de Valorização

C

RCA – Relatório de Controle Administrativo

D

PRAD – Programa de Recuperação de Áreas Desprotegidas

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Q4112705

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112705 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as asserções abaixo sobre a Lei Orgânica de Rodeiro/MG:

I.O prazo de validade do concurso público no Município pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
PORQUE
II.A prorrogação do concurso é obrigatória, garantindo automaticamente que todos os aprovados sejam nomeados para os cargos previstos no edital.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q4112566

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Arquiteto |

Q4112566 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q4111310

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Enfermeiro |

Q4111310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:

A

A redução obrigatória da carga horária semanal, independentemente da atividade desempenhada.

B

A concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação.

C

A transferência definitiva da servidora para outro cargo público.

D

A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.

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Q4111201

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social - Educação |

Q4111201 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.

Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:

A

Ana terá direito à licença remunerada nas mesmas condições e prazos da licença-maternidade, conforme previsto na legislação civil.

B

Ana terá direito a uma licença não remunerada, cujo período será definido pelo chefe imediato.

C

Ana não tem direito à licença, pois a legislação concede esse benefício apenas às servidoras gestantes.

D

Ana terá direito à licença remunerada, porém com prazo inferior ao da licença-maternidade, por se tratar de adoção.

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Q4111096

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Administrativo |

Q4111096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:

A

A redução obrigatória da carga horária semanal, independentemente da atividade desempenhada.

B

A concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação.

C

A transferência definitiva da servidora para outro cargo público.

D

A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.

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Q4104885

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104885 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso (MG) estabelece diretrizes para o crescimento urbano, uso do solo, zoneamento, mobilidade, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável do município. Ele serve como instrumento de planejamento, orientando decisões de governo e investimentos públicos e privados.
Considerando o Plano Diretor Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Diretor é uma organização documental de apoio ambiental, opcional ao município.

B

O Plano Diretor é uma coletânea de mapas sobre o crescimento urbano e a preservação ambiental.

C

O Plano Diretor define regras de ocupação do solo, mobilidade urbana e desenvolvimento sustentável, orientando políticas públicas.

D

O Plano Diretor estabelece diretrizes detalhadas para a administração pública com relação às finanças, sobretudo no emprego de recursos ao município, voltado às áreas urbanas.

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Q4104881

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104881 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica de Bom Sucesso (MG) estabelece a organização administrativa do município, incluindo disposições sobre orçamento público, educação, saúde, meio ambiente e participação popular. Entre os dispositivos previstos, a lei garante a possibilidade de criação de conselhos municipais que envolvem a população na tomada de decisões.
Considerando as regras da Lei Orgânica de Bom Sucesso (MG), assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do município permite que conselhos populares sejam criados apenas para fiscalizar a aplicação de recursos federais, sem participação em políticas locais de educação ou saúde.

B

A Lei Orgânica garante instrumentos de participação popular, como conselhos municipais e audiências públicas, permitindo que a população participe da formulação de políticas e fiscalização do governo local.

C

A Lei Orgânica de Bom Sucesso é restrita à organização da Câmara Municipal e não trata de instrumentos de controle social ou participação da população.

D

A Lei Orgânica municipal pode ser ignorada caso haja conflito com leis estaduais, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

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Q4019350

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019350 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Bom Despacho exerce, entre outras, a seguinte função:

A

consultiva, para aconselhar o prefeito municipal.

B

legislativa, para elaborar emendas à Lei Orgânica Municipal.

C

administrativa, relacionada à fiscalização da Receita Federal.

D

executiva, relacionada à aplicação de políticas públicas.

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Q3999193

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |

Q3999193 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Tombamento, é incorreto afirmar:

A

O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.

B

O tombamento é considerado definitivo após o recebimento da notificação pelo proprietário, possuidor ou terceiro

C

O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.

D

Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Prefeitura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para parecer.

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Q3999188

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |

Q3999188 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
II - propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionadas no art. 2º desta lei;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - receber, examinar e aprovar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;
Assinale as opções corretas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III, IV.

D

todas as opções estão corretas.

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Q3997425

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997425 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na lei 1.561/96, na subseção que trata dos projetos de loteamentos, são exigências estabelecidas, exceto:

A

projeto de urbanização;

B

projeto de sistema de abastecimento de água;

C

projeto de destinação de resíduos sólidos domiciliares;

D

projeto de sistema de esgoto sanitário.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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