Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 4

Q4349783

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349783 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto Municipal nº 18.337, de 5 de junho de 2023, por meio da Política Municipal de Integridade Pública, instituiu a Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, que tem como atribuições a contribuição para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual, a sugestão de medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho, entre outras também descritas no texto da Lei. A Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual será composta por nove membros ocupantes de cargos efetivos, representantes de alguns órgãos, no âmbito do Poder Executivo municipal.

Considerando a informação acima, analise as assertivas a seguir:

I- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
II- Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
III- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IV- Secretaria Municipal de Cultura.

De acordo com o artigo 11, SÃO membros da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual os órgãos descritos nos itens:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4349776

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São objetivos fundamentais da Política Municipal de Integridade Pública, de acordo com o artigo 3º do Decreto Municipal nº 18.337/2023, EXCETO:

A

Implementar a participação social na gestão pública, mantendo processo decisório pautado na desburocratização.

B

Desenvolver e implementar estratégias para a formulação e a gestão de programas e planos de integridade pelos órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo Municipais.

C

Promover a cultura de desenvolvimento sustentável, com adequação às normas ambientais de referência.

D

Priorizar o interesse público e a mitigação e tratamento do nepotismo e do conflito de interesses nas decisões dos agentes públicos.

Q4183819

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Socorrista |

Q4183819 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o art. 119, sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço nas hipóteses abaixo. Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira.

Períodos:
1 – Por 1 (um) dia a cada 03 (três) meses, sendo no máximo 3 (três) dias no período de 12 (doze) meses. 2 – Por 1 (um) dia. 3 – Por 2 (dois) dias consecutivos. 4 – Por 8 (oito) dias consecutivos.

Motivos/razões:

( ) Alistar-se eleitor. ( ) Casamento. ( ) Doação de sangue. ( ) Luto pelo falecimento de tios, cunhados, sogra, sogro, genro e nora. ( ) Falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, padrasto, madrasta, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 - 4 - 1 - 3 - 4

B

2 - 4 - 2 - 4 - 4

C

2 - 3 - 1 - 3 - 4

D

2 - 4 - 2 - 1 - 3

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Q4183818

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Socorrista |

Q4183818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o art. 149, que fala sobre o Adicional Noturno, marque a opção INCORRETA:

A

Ao serviço noturno será pago o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento).

B

O servidor que recebe o adicional de insalubridade/periculosidade não terá direito a receber o adicional noturno.

C

É considerado serviço noturno o serviço prestado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

D

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de adicional noturno incidirá sobre valor normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

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Q4113115

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Supervisor Pedagógico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |

Q4113115 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme as Diretrizes de Organização Territorial estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso:

“Art. 11 ‑ A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de indústrias e de quaisquer empreendimentos que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou repercutir significativamente no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos a licenciamento ambiental e avaliação de impacto urbanístico pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”
BOM SUCESSO. Lei Municipal nº 2.530/99, de 17 de agosto de 1999. Plano Diretor do Município. p. 13.

Trata‑se de um exemplo de estudo documental para fins de licenciamento ambiental:

A

RIMA – Relatório de Impacto Ambiental

B

EIV – Estudo Imobiliário de Valorização

C

RCA – Relatório de Controle Administrativo

D

PRAD – Programa de Recuperação de Áreas Desprotegidas

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Q4112705

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112705 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as asserções abaixo sobre a Lei Orgânica de Rodeiro/MG:

I.O prazo de validade do concurso público no Município pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
PORQUE
II.A prorrogação do concurso é obrigatória, garantindo automaticamente que todos os aprovados sejam nomeados para os cargos previstos no edital.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q4111201

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social - Educação |

Q4111201 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.

Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:

A

Ana terá direito à licença remunerada nas mesmas condições e prazos da licença-maternidade, conforme previsto na legislação civil.

B

Ana terá direito a uma licença não remunerada, cujo período será definido pelo chefe imediato.

C

Ana não tem direito à licença, pois a legislação concede esse benefício apenas às servidoras gestantes.

D

Ana terá direito à licença remunerada, porém com prazo inferior ao da licença-maternidade, por se tratar de adoção.

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Q4111096

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Administrativo |

Q4111096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:

A

A redução obrigatória da carga horária semanal, independentemente da atividade desempenhada.

B

A concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação.

C

A transferência definitiva da servidora para outro cargo público.

D

A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.

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Q4104885

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104885 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso (MG) estabelece diretrizes para o crescimento urbano, uso do solo, zoneamento, mobilidade, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável do município. Ele serve como instrumento de planejamento, orientando decisões de governo e investimentos públicos e privados.
Considerando o Plano Diretor Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Diretor é uma organização documental de apoio ambiental, opcional ao município.

B

O Plano Diretor é uma coletânea de mapas sobre o crescimento urbano e a preservação ambiental.

C

O Plano Diretor define regras de ocupação do solo, mobilidade urbana e desenvolvimento sustentável, orientando políticas públicas.

D

O Plano Diretor estabelece diretrizes detalhadas para a administração pública com relação às finanças, sobretudo no emprego de recursos ao município, voltado às áreas urbanas.

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Q4104881

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104881 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica de Bom Sucesso (MG) estabelece a organização administrativa do município, incluindo disposições sobre orçamento público, educação, saúde, meio ambiente e participação popular. Entre os dispositivos previstos, a lei garante a possibilidade de criação de conselhos municipais que envolvem a população na tomada de decisões.
Considerando as regras da Lei Orgânica de Bom Sucesso (MG), assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do município permite que conselhos populares sejam criados apenas para fiscalizar a aplicação de recursos federais, sem participação em políticas locais de educação ou saúde.

B

A Lei Orgânica garante instrumentos de participação popular, como conselhos municipais e audiências públicas, permitindo que a população participe da formulação de políticas e fiscalização do governo local.

C

A Lei Orgânica de Bom Sucesso é restrita à organização da Câmara Municipal e não trata de instrumentos de controle social ou participação da população.

D

A Lei Orgânica municipal pode ser ignorada caso haja conflito com leis estaduais, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.

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Q4019350

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019350 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Bom Despacho exerce, entre outras, a seguinte função:

A

consultiva, para aconselhar o prefeito municipal.

B

legislativa, para elaborar emendas à Lei Orgânica Municipal.

C

administrativa, relacionada à fiscalização da Receita Federal.

D

executiva, relacionada à aplicação de políticas públicas.

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Q3999193

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |

Q3999193 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Tombamento, é incorreto afirmar:

A

O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.

B

O tombamento é considerado definitivo após o recebimento da notificação pelo proprietário, possuidor ou terceiro

C

O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.

D

Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Prefeitura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para parecer.

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Q3999188

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |

Q3999188 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
II - propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionadas no art. 2º desta lei;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - receber, examinar e aprovar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;
Assinale as opções corretas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III, IV.

D

todas as opções estão corretas.

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Q3997425

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997425 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na lei 1.561/96, na subseção que trata dos projetos de loteamentos, são exigências estabelecidas, exceto:

A

projeto de urbanização;

B

projeto de sistema de abastecimento de água;

C

projeto de destinação de resíduos sólidos domiciliares;

D

projeto de sistema de esgoto sanitário.

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Q3997415

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997415 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei 1.561/1996 a subseção III, Da Fauna, é incorreto afirmar:

A

Os espécimes da fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, os abrigos e criadouros naturais e seus ninhos são bens de interesse comum;

B

é proibida a comercialização de espécimes da fauna silvestre. Os objetos dela derivados poderão ser livremente comercializados.

C

Não é proibido comercializar os espécimes provenientes de criadouros ou viveiros devidamente legalizados.

D

É proibida a exploração de recursos naturais em áreas de domínio público através da caça e da pesca.

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Q3997411

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997411 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para a concessão de alvará para exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, cerâmicas e para a extração de areia e saibro, serão exigidos previamente os seguintes documentos, exceto:

A

croqui de localização da entrada do terreno;

B

fotocópia da escritura do terreno;

C

memorial descritivo do processo a ser adotado e o volume diário a ser extraído;

D

planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, não sendo necessário conter a delimitação exata da área a ser explorada.

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Q3997409

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997409 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei nº 2.230/2011, que disciplina a arborização no Município de Bom Despacho, a supressão ou poda de árvores em vias e logradouros públicos, só poderá ser autorizada, exceto:

A

quando comprovada a queda temporária de folhas em calçadas ou patrimônio privado;

B

em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra a critério da Prefeitura;

C

nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos e pedestres;

D

quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada.

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Q3887762

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leônidas, procurador municipal de Uberlândia, ao compulsar autos de processo administrativo tramitando perante sua repartição que versa sobre a Lei Municipal nº 10.741/2011 (Código de Posturas), verificou as seguintes afirmativas:

I. A Procuradoria-Geral do Município poderá ser solicitada a promover ação judicial para que seja autorizada a demolição de imóvel edificado abandonado e que esteja em estado de ruína, nos termos da lei; há previsão, inclusive, de cobrança dos gastos despendidos pela Secretaria competente em razão da execução do serviço, quando o proprietário não realizar a demolição às suas expensas.

II. O Código dispõe que é defeso à Administração impor penalidade de cassação de licença de localização e funcionamento, podendo ocorrer, contudo, a suspensão de tal licença.

III. A expedição de notificação preliminar é etapa antecedente e essencial à expedição de auto de infração com relação às violações do Código; tal notificação tem caráter pessoal, vedada em qualquer caso a sua expedição por meio de edital.

IV. A multa decorrente de penalidades do Código será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal; não paga no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.

Está em consonância com a referida lei o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3852701

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Januária - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Januária - MG - Diretor Escolar |

Q3852701 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir de acordo com o Art. 9º da Lei Complementar n.º 045/2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Januária (MG), e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O candidato a cargo público no município de Januária (MG) deve ter nacionalidade brasileira.

( ) O candidato é dispensado de estar em dia com suas obrigações eleitorais para poder tomar posse em cargo público.

( ) O candidato deve ter idade mínima de dezoito anos para investidura em cargo público.

( ) A aptidão física e mental é um dos requisitos básicos para o exercício de cargo público municipal.

( ) O candidato pode assumir cargo público mesmo sem o nível de escolaridade exigido para o cargo, desde que comprove experiência na área.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

A

V, F, V, V, F.

B

V, F, F, V, F.

C

V, V, V, V, V.

D

F, F, V, F, V.

E

F, V, V, V, V.

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Q3852700

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Januária - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Januária - MG - Diretor Escolar |

Q3852700 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar n.º 045/2004 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Januária (MG). Marque a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

A

O servidor público municipal de Januária (MG) pode ser exonerado, sem necessidade de motivação, independentemente do desempenho ou de processos administrativos.

B

O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito à aposentadoria, exceto por invalidez, mesmo que acometido por doença grave, sendo vedada a concessão nesse caso.

C

O servidor público municipal de Januária (MG) pode acumular cargos, empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito à licença para tratamento de saúde por período superior a 180 dias, sem necessidade de perícia médica ou junta médica oficial.

E

O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito a horário especial de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência na família, conforme regulamentação específica.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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