Em 25 de março de 2025, o município de Francisco Sá (MG) publicou a Lei Complementar n.º 1.907. Esse documento gerou grande expectativa entre os ACS, pois tratava de uma reivindicação antiga da categoria. Considerando exclusivamente o que consta nessa legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o principal efeito prático dessa lei para os ACS desse município.