Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3828659
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral , Lei Complementar nº 019 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3828659 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Para responder à questão considere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regido pela Lei Complementar nº 19/2012.


 O estágio probatório consiste em período de três anos no qual o servidor será avaliado e serão apurados os fatores necessários para a sua confirmação no cargo. São considerados quesitos para permanência no cargo, segundo o art. 39 do referido estatuto: 


 I. Capacidade de iniciativa.

II. Uso adequado de equipamentos e materiais.

III. Zelo pela função.

IV. Urbanidade no trato urbano.


Quais estão corretos?

Alternativas
Q3827142
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Turma/Eventual/ Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q3827142 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com artigo 200 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Gerais/MG, qual das alternativas abaixo cita um caso que NÃO consta entre os que resultam na suspensão do servidor? 
Alternativas
Q3827094
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Ensino Religioso |
Q3827094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz que:
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-gerais-mg

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado? 
Alternativas
Q3827093
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Campos Gerais , Lei nº 3.184 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Ensino Religioso |
Q3827093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto. 
Alternativas
Q3826846
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/História |
Q3826846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto. 
Alternativas
Q3826845
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/História |
Q3826845 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz que:
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-ger ais-mg

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado? 
Alternativas
Q3826546
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Geografia |
Q3826546 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz que:
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-gerais-mg

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado? 
Alternativas
Q3826545
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Geografia |
Q3826545 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto. 
Alternativas
Q3820267
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Ciências |
Q3820267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto. 
Alternativas
Q3820266
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Ciências |
Q3820266 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz que:
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-ger ais-mg

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado? 
Alternativas
Q3819142
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Matemática |
Q3819142 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz que:
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-ger ais-mg

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado?
Alternativas
Q3819141
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Matemática |
Q3819141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.
Alternativas
Q3818992
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Município de Uberaba ,
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Língua Inglesa |
Q3818992 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.
Alternativas
Q3818127
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Campos Gerais , Lei Orgânica do Município de Campos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Língua Portuguesa |
Q3818127 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz que:
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-ger ais-mg

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado?
Alternativas
Q3818126
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Campos Gerais , Lei nº 3.184 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Língua Portuguesa |
Q3818126 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto. 
Alternativas
Q3817162
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Educação Física |
Q3817162 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto. 
Alternativas
Q4114949
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divino ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Fisioterapeuta |
Q4114949 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.

Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
Alternativas
Q4114379
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divino ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Engenheiro Civil |
Q4114379 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.

Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é: 
Alternativas
Q4114023
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divino ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Engenheiro Ambiental |
Q4114023 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q4113864
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Andrelândia de Minas ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Enfermeiro 25hs |
Q4113864 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.

Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é: 
Alternativas
Respostas
41: D
42: A
43: D
44: B
45: A
46: B
47: D
48: D
49: A
50: A
51: C
52: A
53: C
54: C
55: C
56: B
57: A
58: D
59: B
60: B
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