Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 3

Q3995236

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência) |

Q3995236 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar 10/2.009, ao profissional do magistério em efetivo exercício são assegurados:

A

30 dias de férias anuais.

B

40 dias de férias anuais.

C

45 dias de férias anuais.

D

60 dias de férias anuais.

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Q3995121

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB II – Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3995121 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei n° 2.926/2023, o Sistema Municipal de Ensino de Bom Despacho compreende:

A

Apenas escolas públicas municipais.

B

Somente a Secretaria Municipal de Educação.

C

Órgãos educacionais e instituições públicas e privadas de ensino infantil.

D

Apenas instituições de ensino fundamental.

Q3995120

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB II – Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3995120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho, será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de:

A

Licença para tratar de interesses particulares.

B

Férias e férias prêmio.

C

Suspensão disciplinar.

D

Afastamento por interesse pessoal.

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Q3995094

Q3995094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar 10/2.009 sobre a acumulação de cargos públicos no magistério municipal, é correto afirmar que:

A

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

B

É vedada em qualquer hipótese.

C

É permitida apenas entre cargos de direção.

D

É permitida independentemente da compatibilidade de horários.

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Q3978851

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O exercício do comércio ambulante em Andradas possui regramentos específicos de funcionamento, higiene e circulação nos logradouros públicos. Identifique a afirmativa legalmente correta sobre as permissões, proibições e penalidades para essa categoria:

A

É permitido ao vendedor ambulante estacionar temporariamente fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura, desde que não conduza volumes grandes que atrapalhem o passeio público.

B

Os vendedores ambulantes de alimentos têm permissão para vender frutas descascadas ou cortadas em fatias, desde que as manipulem com utensílios e não diretamente com as mãos.

C

Caso o vendedor ambulante seja flagrado exercendo sua atividade comercial sem a devida licença, ele receberá uma notificação com prazo educativo de 15 dias para regularização antes que qualquer mercadoria possa ser apreendida.

D

O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltório é uma exceção legal à regra das vasilhas totalmente fechadas, podendo ser feito em vasilhas abertas pelo vendedor ambulante.

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Q3978850

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às medidas preventivas obrigatórias para a realização de queimadas, visando evitar a propagação de incêndios, o Código de Posturas estipula parâmetros exatos que devem ser seguidos. O responsável pelo lançamento do fogo deve:

A

Preparar aceiro de, no mínimo, 5 (cinco) metros de largura e mandar aviso aos confinantes com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

B

Solicitar autorização expressa da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, dispensando-se o aviso aos vizinhos em áreas isoladas.

C

Preparar aceiro de, no mínimo, 7 (sete) metros de largura e mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para o lançamento do fogo.

D

Realizar a queimada estritamente no período noturno, construindo aceiros que sejam proporcionais à altura da vegetação, limitados a um máximo de 3 (três) metros.

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Q3978849

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas de Andradas estabelece diretrizes precisas para a construção e manutenção de muros e cercas, diferenciando as obrigações entre a zona urbana e a rural. Analise as alternativas e assinale a exigência legal correta:

A

Os terrenos rurais devem ser fechados obrigatoriamente com cercas vivas ou telas de fios metálicos com altura mínima exigida de um metro e oitenta centímetros.

B

A construção e conservação de cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais são de responsabilidade exclusiva do proprietário da área rural.

C

Nos terrenos de zona urbana, o fechamento deve ser feito com muros rebocados ou caiados, ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, exigindo-se em qualquer caso altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80m).

D

As cercas destinadas a conter aves domésticas e animais de pequeno porte terão suas despesas de construção divididas obrigatoriamente e em partes iguais entre os confrontantes.

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Q3978848

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas, a instalação e o funcionamento de circos de panos ou parques de diversões em logradouros públicos possuem regras rigorosas de licenciamento e segurança. Sobre essas exigências, assinale a alternativa correta:

A

A autorização de funcionamento é concedida por prazo indeterminado, desde que haja o pagamento prévio de um depósito de garantia equivalente a 10 salários mínimos.

B

A Prefeitura poderá exigir um depósito de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais como garantia de despesas com limpeza, e a autorização de funcionamento não poderá ser superior a 3 (três) meses.

C

Uma vez autorizados e com as taxas pagas, os circos podem ser franqueados ao público imediatamente, sendo a vistoria prévia das instalações recomendável, porém dispensável.

D

A prefeitura é obrigada a renovar a autorização de funcionamento caso o circo ou parque não tenha causado transtornos à ordem pública ou ao sossego da vizinhança no período inicial.

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Q3978842

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a autoridade competente para lavrar o auto de infração?

A

Apenas o Prefeito Municipal e o Secretário de Obras.

B

Os fiscais ou outros funcionários especificamente designados para isso pelo Prefeito.

C

Qualquer cidadão do município, desde que a infração seja flagrada em via pública.

D

Exclusivamente os agentes da Polícia Militar de Minas Gerais.

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Q3975662

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na hipotética situação abaixo, analise as afirmações e aponte aquela que se encontra correta, conforme prevê a lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP:
O vice prefeito e o prefeito da cidade, eleitos há 2 anos e 6 meses, dirigindo-se para um determinado bairro da cidade para participarem da inauguração de uma creche, faleceram tragicamente em um acidente de carro, vagando simultaneamente os dois cargos. Nesse caso, é certo que:

A

assumirá o cargo de prefeito o presidente da Câmara dos vereadores. Não precisará ser realizada nova eleição, ficando este no exercício do cargo até o final do mandato.

B

assumirá como prefeito o presidente da Câmara dos vereadores, mas uma nova eleição terá de ser realizada em até 90 dias, cabendo aos eleitos completar o período restante do mandato dos antecessores.

C

assumirá como prefeito o presidente da Câmara dos vereadores, mas uma nova eleição terá de ser realizada em até 90 dias, cabendo aos eleitos cumprir mandato integral de 4 anos.

D

assumirá como prefeito o presidente da Câmara dos vereadores. Será feita eleição indireta no prazo de 90 dias, onde os vereadores elegerão o novo prefeito e vice-prefeito para exercerem o período restante do mandato.

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Q3954912

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954912 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 63/2024, o quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo. Considerando o quinquênio, previsto na Resolução citada, analise o seguinte fragmento de texto:

O quinquênio de que trata a resolução corresponde a _______do vencimento do cargo em que o servidor se encontra, devidamente corrigido. É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de serviço, exceto com aquele de progressão ______________ por merecimento, de que trata a seção I da resolução. O quinquênio se incorpora __________________ ao vencimento do servidor em sua carreira.

As palavras que completam corretamente as lacunas do fragmento de texto apresentado, na ordem, são:

A

5% (cinco por cento), horizontal, imediatamente.

B

5% (cinco por cento), planificada, imediatamente.

C

5% (cinco por cento), vertical, progressivamente.

D

50% (cinquenta por cento), horizontal, progressivamente.

E

50% (cinquenta por cento), vertical, imediatamente.

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Q3954910

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954910 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 69/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências, ao tratar das qualificações, atribuições, critérios para habilitação e jornada de trabalho do quadro de pessoal. Fundamentado na Resolução 69/2025, a seguir, são apresentadas afirmativas sobre atribuições do cargo de motorista. Classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Participar de cursos especiais para pilotos de veículos.
( ) Manter-se informado de todas as leis de vigentes.
( ) Usar impreterivelmente os equipamentos de segurança do veículo.
( ) Conduzir e zelar do veículo que lhe foi confiado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, F, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q3954907

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954907 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso do veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I- O veículo oficial pode ser conduzido por todo o quadro de pessoal da Câmara.
II- O motorista é responsável por manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo.
III- O uso de veículo oficial em benefício particular ou de terceiros é vedado.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e III, apenas.

B

Il e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3954752

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 063/2024, o quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, no cargo em que for investido ou enquadrado. De acordo com este documento, qual afirmativa a seguir sobre o quinquênio está CORRETA?

A

A acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de capítulo é permitida, exceto com aquele de progressão horizontal por merecimento.

B

A acumulação de quinquênio com outro adicional por tempo de serviço é vedada, logo, com a incorporação do quinquênio, anulam-se outros adicionais.

C

O quinquênio é incorporado ao vencimento do servidor em sua carreira, a cada seis meses, sendo fracionado segundo a programação do Poder Público Municipal.

D

O quinquênio é um período de 730 dias consecutivos, que pode se referir a um intervalo de tempo no calendário, um mandato, ou a um adicional por tempo de serviço.

E

O quinquênio corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo em que o servidor se encontra, devidamente corrigido.

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Q3954747

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A educação que foi desenvolvida no Brasil, durante os três séculos de colonização, era restrita, inicialmente, a alguns filhos de colonos e a índios aldeados. Predominavam as escolas ligadas à Igreja, sobretudo às ordens religiosas. Os jesuítas, franciscanos, carmelitas, dominicanos e beneditinos, principalmente, cuidavam da educação e da instrução em seus colégios e conventos. Sobre a educação no Distrito de Morro da Garça (MG), qual das afirmativas a seguir está de acordo com Boaventura Leite (1987), em seu livro “Morro da Garça: no centenário da Paróquia e da Matriz”?

A

O governo de Minas Gerais não organizou o ensino público, mas, nos séculos XVIII e XIX, existiam professores particulares pelas fazendas e mesmo dentro do povoado do Morro da Garça, mais professores ou mestres, como eram chamados, do que mestras.

B

O governo de Minas Gerais remunerava muito bem os mestres particulares, mas tinha o louvável empenho de vigiar que fossem competentes, pois as autoridades portuguesas temiam a instrução dos brasileiros, com receio de se tornarem independentes.

C

O primeiro professor público do Morro foi um cidadão nomeado pelo governo do Estado de Minas Gerais, atuando de forma frequente e dedicada, e, por meio do seu trabalho, a escola floresceu junto à paróquia formando a instrução do Morro.

D

A escola não demorou no Arraial do Morro da Garça pois, criada a paróquia em 1866, imediatamente, o Presidente da Província, por meio de portarias e sob a sua proposta, foi restaurada a cadeira de instrução primária elementar da Freguesia de Nossa Senhora da Glória.

E

A criação de escola, segundo lei da época, era vedada em distrito que não fosse paróquia, mas, criada a paróquia, a escola foi construída, pois um vereador apresentou um relatório em Curvelo (MG) pedindo a criação de uma cadeira de instrução pública no Arraial do Morro da Garça.

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Q3954744

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954744 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso de veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I- O veículo oficial dever ser conduzido por servidor do quadro de pessoal, investido no quadro de motorista.
II- Compete ao setor didático manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo.
III- As multas aplicadas, em decorrência da má conservação do veículo, são de responsabilidade do legislativo municipal.
IV- A liberação do veículo oficial obedece à ordem alfabética dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente comprovada.
V- É vedado o uso de veículo oficial em benefício público ou de terceiros.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II, III, IV e V.

B

I e lll, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3907576

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3907576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um cidadão aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Contagem inicia o exercício de suas funções, submetendo-se ao estágio probatório previsto em lei. Durante esse período, sua atuação é avaliada conforme critérios legais, visando verificar sua aptidão para o serviço público. Esse procedimento é fundamental para a consolidação do vínculo funcional. À luz da Lei Municipal nº 2.160/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação funcional durante o estágio não possui previsão legal, sendo inconstitucional.

B

O estágio probatório aplica-se apenas aos cargos em comissão e não aos cargos efetivos.

C

A estabilidade ocorre automaticamente com a nomeação para o cargo efetivo ou comissionado.

D

A estabilidade é adquirida após o cumprimento do estágio probatório com avaliação satisfatória.

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Q3878787

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878787 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de São José do Divino:

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de ......... da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

20%;

B

18%;

C

25%;

D

30%;

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Q3878784

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878784 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de São José do Divino:

São símbolos do munícipio, representativos de sua cultura e história: EXCETO:

A

O brasão;

B

A bandeira;

C

A sede da Prefeitura;

D

O hino.

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Q3878781

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878781 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

A mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2(dois) anos permitida a reeleição, na eleição subsequente, compor-se-á de, EXCETO:

A

Presidente;

B

Vice Presidente;

C

Secretário;

D

Assessor Jurídico.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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