Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 3

Q3978849

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas de Andradas estabelece diretrizes precisas para a construção e manutenção de muros e cercas, diferenciando as obrigações entre a zona urbana e a rural. Analise as alternativas e assinale a exigência legal correta:

A

Os terrenos rurais devem ser fechados obrigatoriamente com cercas vivas ou telas de fios metálicos com altura mínima exigida de um metro e oitenta centímetros.

B

A construção e conservação de cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais são de responsabilidade exclusiva do proprietário da área rural.

C

Nos terrenos de zona urbana, o fechamento deve ser feito com muros rebocados ou caiados, ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, exigindo-se em qualquer caso altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80m).

D

As cercas destinadas a conter aves domésticas e animais de pequeno porte terão suas despesas de construção divididas obrigatoriamente e em partes iguais entre os confrontantes.

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Q3978848

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas, a instalação e o funcionamento de circos de panos ou parques de diversões em logradouros públicos possuem regras rigorosas de licenciamento e segurança. Sobre essas exigências, assinale a alternativa correta:

A

A autorização de funcionamento é concedida por prazo indeterminado, desde que haja o pagamento prévio de um depósito de garantia equivalente a 10 salários mínimos.

B

A Prefeitura poderá exigir um depósito de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais como garantia de despesas com limpeza, e a autorização de funcionamento não poderá ser superior a 3 (três) meses.

C

Uma vez autorizados e com as taxas pagas, os circos podem ser franqueados ao público imediatamente, sendo a vistoria prévia das instalações recomendável, porém dispensável.

D

A prefeitura é obrigada a renovar a autorização de funcionamento caso o circo ou parque não tenha causado transtornos à ordem pública ou ao sossego da vizinhança no período inicial.

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Q3978842

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a autoridade competente para lavrar o auto de infração?

A

Apenas o Prefeito Municipal e o Secretário de Obras.

B

Os fiscais ou outros funcionários especificamente designados para isso pelo Prefeito.

C

Qualquer cidadão do município, desde que a infração seja flagrada em via pública.

D

Exclusivamente os agentes da Polícia Militar de Minas Gerais.

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Q3975662

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na hipotética situação abaixo, analise as afirmações e aponte aquela que se encontra correta, conforme prevê a lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP:
O vice prefeito e o prefeito da cidade, eleitos há 2 anos e 6 meses, dirigindo-se para um determinado bairro da cidade para participarem da inauguração de uma creche, faleceram tragicamente em um acidente de carro, vagando simultaneamente os dois cargos. Nesse caso, é certo que:

A

assumirá o cargo de prefeito o presidente da Câmara dos vereadores. Não precisará ser realizada nova eleição, ficando este no exercício do cargo até o final do mandato.

B

assumirá como prefeito o presidente da Câmara dos vereadores, mas uma nova eleição terá de ser realizada em até 90 dias, cabendo aos eleitos completar o período restante do mandato dos antecessores.

C

assumirá como prefeito o presidente da Câmara dos vereadores, mas uma nova eleição terá de ser realizada em até 90 dias, cabendo aos eleitos cumprir mandato integral de 4 anos.

D

assumirá como prefeito o presidente da Câmara dos vereadores. Será feita eleição indireta no prazo de 90 dias, onde os vereadores elegerão o novo prefeito e vice-prefeito para exercerem o período restante do mandato.

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Q3954912

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954912 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 63/2024, o quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo. Considerando o quinquênio, previsto na Resolução citada, analise o seguinte fragmento de texto:

O quinquênio de que trata a resolução corresponde a _______do vencimento do cargo em que o servidor se encontra, devidamente corrigido. É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de serviço, exceto com aquele de progressão ______________ por merecimento, de que trata a seção I da resolução. O quinquênio se incorpora __________________ ao vencimento do servidor em sua carreira.

As palavras que completam corretamente as lacunas do fragmento de texto apresentado, na ordem, são:

A

5% (cinco por cento), horizontal, imediatamente.

B

5% (cinco por cento), planificada, imediatamente.

C

5% (cinco por cento), vertical, progressivamente.

D

50% (cinquenta por cento), horizontal, progressivamente.

E

50% (cinquenta por cento), vertical, imediatamente.

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Q3954910

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954910 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 69/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências, ao tratar das qualificações, atribuições, critérios para habilitação e jornada de trabalho do quadro de pessoal. Fundamentado na Resolução 69/2025, a seguir, são apresentadas afirmativas sobre atribuições do cargo de motorista. Classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Participar de cursos especiais para pilotos de veículos.
( ) Manter-se informado de todas as leis de vigentes.
( ) Usar impreterivelmente os equipamentos de segurança do veículo.
( ) Conduzir e zelar do veículo que lhe foi confiado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, F, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q3954907

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954907 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso do veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I- O veículo oficial pode ser conduzido por todo o quadro de pessoal da Câmara.
II- O motorista é responsável por manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo.
III- O uso de veículo oficial em benefício particular ou de terceiros é vedado.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e III, apenas.

B

Il e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3954752

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 063/2024, o quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, no cargo em que for investido ou enquadrado. De acordo com este documento, qual afirmativa a seguir sobre o quinquênio está CORRETA?

A

A acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de capítulo é permitida, exceto com aquele de progressão horizontal por merecimento.

B

A acumulação de quinquênio com outro adicional por tempo de serviço é vedada, logo, com a incorporação do quinquênio, anulam-se outros adicionais.

C

O quinquênio é incorporado ao vencimento do servidor em sua carreira, a cada seis meses, sendo fracionado segundo a programação do Poder Público Municipal.

D

O quinquênio é um período de 730 dias consecutivos, que pode se referir a um intervalo de tempo no calendário, um mandato, ou a um adicional por tempo de serviço.

E

O quinquênio corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo em que o servidor se encontra, devidamente corrigido.

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Q3954747

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A educação que foi desenvolvida no Brasil, durante os três séculos de colonização, era restrita, inicialmente, a alguns filhos de colonos e a índios aldeados. Predominavam as escolas ligadas à Igreja, sobretudo às ordens religiosas. Os jesuítas, franciscanos, carmelitas, dominicanos e beneditinos, principalmente, cuidavam da educação e da instrução em seus colégios e conventos. Sobre a educação no Distrito de Morro da Garça (MG), qual das afirmativas a seguir está de acordo com Boaventura Leite (1987), em seu livro “Morro da Garça: no centenário da Paróquia e da Matriz”?

A

O governo de Minas Gerais não organizou o ensino público, mas, nos séculos XVIII e XIX, existiam professores particulares pelas fazendas e mesmo dentro do povoado do Morro da Garça, mais professores ou mestres, como eram chamados, do que mestras.

B

O governo de Minas Gerais remunerava muito bem os mestres particulares, mas tinha o louvável empenho de vigiar que fossem competentes, pois as autoridades portuguesas temiam a instrução dos brasileiros, com receio de se tornarem independentes.

C

O primeiro professor público do Morro foi um cidadão nomeado pelo governo do Estado de Minas Gerais, atuando de forma frequente e dedicada, e, por meio do seu trabalho, a escola floresceu junto à paróquia formando a instrução do Morro.

D

A escola não demorou no Arraial do Morro da Garça pois, criada a paróquia em 1866, imediatamente, o Presidente da Província, por meio de portarias e sob a sua proposta, foi restaurada a cadeira de instrução primária elementar da Freguesia de Nossa Senhora da Glória.

E

A criação de escola, segundo lei da época, era vedada em distrito que não fosse paróquia, mas, criada a paróquia, a escola foi construída, pois um vereador apresentou um relatório em Curvelo (MG) pedindo a criação de uma cadeira de instrução pública no Arraial do Morro da Garça.

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Q3954744

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954744 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso de veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I- O veículo oficial dever ser conduzido por servidor do quadro de pessoal, investido no quadro de motorista.
II- Compete ao setor didático manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo.
III- As multas aplicadas, em decorrência da má conservação do veículo, são de responsabilidade do legislativo municipal.
IV- A liberação do veículo oficial obedece à ordem alfabética dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente comprovada.
V- É vedado o uso de veículo oficial em benefício público ou de terceiros.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II, III, IV e V.

B

I e lll, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3907576

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3907576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um cidadão aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Contagem inicia o exercício de suas funções, submetendo-se ao estágio probatório previsto em lei. Durante esse período, sua atuação é avaliada conforme critérios legais, visando verificar sua aptidão para o serviço público. Esse procedimento é fundamental para a consolidação do vínculo funcional. À luz da Lei Municipal nº 2.160/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação funcional durante o estágio não possui previsão legal, sendo inconstitucional.

B

O estágio probatório aplica-se apenas aos cargos em comissão e não aos cargos efetivos.

C

A estabilidade ocorre automaticamente com a nomeação para o cargo efetivo ou comissionado.

D

A estabilidade é adquirida após o cumprimento do estágio probatório com avaliação satisfatória.

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Q3878787

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878787 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de São José do Divino:

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de ......... da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

20%;

B

18%;

C

25%;

D

30%;

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Q3878784

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878784 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de São José do Divino:

São símbolos do munícipio, representativos de sua cultura e história: EXCETO:

A

O brasão;

B

A bandeira;

C

A sede da Prefeitura;

D

O hino.

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Q3878781

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878781 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

A mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2(dois) anos permitida a reeleição, na eleição subsequente, compor-se-á de, EXCETO:

A

Presidente;

B

Vice Presidente;

C

Secretário;

D

Assessor Jurídico.

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Q3828660

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828660 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as assertivas a seguir sobre as gratificações e adicionais previstos na Lei Municipal nº 077/2023 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral e assinale a alternativa correta.

I. Adicional por progressão horizontal será concedido mediante avaliação de desempenho individual.

II. Aos servidores efetivos, será concedido adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, chamado quinquênio.

III. Quando membros da mesma família trabalham em cargos públicos, eles têm direito a gozar férias no mesmo período, quando não resultar em prejuízo para o serviço.

IV. Durante o gozo da licença remunerada, é vedado ao servidor exercer atividade remunerada.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas

E

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q3828659

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3828659 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Para responder à questão considere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regido pela Lei Complementar nº 19/2012.

O estágio probatório consiste em período de três anos no qual o servidor será avaliado e serão apurados os fatores necessários para a sua confirmação no cargo. São considerados quesitos para permanência no cargo, segundo o art. 39 do referido estatuto:

I. Capacidade de iniciativa.

II. Uso adequado de equipamentos e materiais.

III. Zelo pela função.

IV. Urbanidade no trato urbano.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3827142

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Turma/Eventual/ Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3827142 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com artigo 200 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Gerais/MG, qual das alternativas abaixo cita um caso que NÃO consta entre os que resultam na suspensão do servidor?

A

Insubordinação.

B

Reincidência em falta punida com repreensão.

C

Falta no cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e gravidade, ensejarem a pena.

D

Desrespeito às proibições consignadas neste Estatuto que, pela sua natureza e gravidade, não ensejarem a pena de demissão.

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Q3817162

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Educação Física |

Q3817162 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.

A

Ajuda de custo.

B

Auxílio doença.

C

Transporte.

D

Diárias

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Q4349785

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Decreto Municipal nº 14.635/2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, é vedado à Alta Administração do Poder Executivo municipal, além dos demais interditos constantes deste Código de Ética, após deixar o cargo ou função pública, pelo período de 6 (seis) meses:

I- Celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de consultoria, caso os referidos estejam vinculados diretamente ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego.
II- Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado.
III- Prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício de suas atribuições.
IV- Intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Nos termos do artigo 16, está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III

B

II, III, IV

C

I, II, IV

D

I, III, IV

Q4349784

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349784 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, dispõe, em seu artigo 11, que as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente quando se tratar de:

I- Atos de gestão patrimonial que envolvam a transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.
II- Atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.
III- Atos de gestão patrimonial que envolvam a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

Dos itens acima, estão CORRETOS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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