De acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 (Estatuto do Ma...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3995565
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil |
Q3995565 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 (Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho), considera-se integrante do magistério o servidor que exerce: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 10/2009 do Município de Bom Despacho, art. 4º: "Art. 4º Integra o magistério o servidor que exerce a docência, o especialista em educação, a coordenação, vice-direção e direção no sistema municipal de ensino." O dispositivo legal é expresso e suficiente para identificar a alternativa correta, pois a letra B reproduz esse rol normativo.

Tema central: Integrante do magistério
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 4º não restringe o conceito de integrante do magistério exclusivamente à docência em sala de aula. O rol legal é mais amplo e também abrange especialista em educação, coordenação, vice-direção e direção. A alternativa erra por restrição indevida do conceito normativo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conceito legal expresso no art. 4º da Lei Complementar nº 10/2009 do Município de Bom Despacho. O dispositivo não limita o magistério à docência em sala de aula e inclui, de forma textual, docência, especialista em educação, coordenação, vice-direção e direção no sistema municipal de ensino.
C
Errada
Incorreta. Funções administrativas não constam do rol do art. 4º como critério definidor de integrante do magistério. O erro jurídico está na ausência de previsão no rol legal expresso.
D
Errada
Incorreta. A coordenação aparece no art. 4º como uma das funções que integram o magistério, não como hipótese única. A alternativa erra por reduzir um rol legal amplo a apenas uma de suas espécies.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre integrante do magistério e apenas professor em sala de aula, além da tendência de tomar uma função isolada do rol, como coordenação, ou de incluir funções administrativas sem previsão expressa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir quem integra determinada carreira ou categoria funcional, procure primeiro o dispositivo que traz o rol legal expresso.
  • Se a alternativa usa termos como "exclusivamente" ou "apenas", confronte com a extensão exata do texto legal.
  • Não amplie o conceito para funções não previstas no dispositivo quando a lei traz enumeração direta e suficiente.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas