De acordo com a Lei 1.321/1.991 a licença para tratar de in...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Especialista em Educação Básica -EEB |
Q3995397
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei 1.321/1.991 a
licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor estável pelo
prazo máximo de:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Ordinária nº 1.321, de 19 de novembro de 1991, art. 106, com redação dada pela Lei Ordinária nº 2.319, de 29 de maio de 2013, Município de Bom Despacho/MG: “Art. 106. Ao servidor estável poderá ser concedida licença sem remuneração, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, permanecendo para com o Município o vínculo de natureza estatutária.”
Tema central: Prazo máximo da licença
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Indica prazo máximo de 1 ano, mas o art. 106 fixa expressamente o limite em 2 anos. Há confronto direto com o prazo legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 106 fixa expressamente o prazo máximo em 2 anos para a licença sem remuneração do servidor estável.
C
Errada
Incorreta. Indica 3 anos, ultrapassando o prazo máximo de 2 anos previsto expressamente no art. 106. Viola o limite temporal legal.
D
Errada
Incorreta. Indica 4 anos, também acima do máximo legal de 2 anos estabelecido no art. 106. Contraria a literalidade da norma municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de aplicar a literalidade da lei municipal específica, inclusive em sua redação vigente após a alteração de 2013, e não prazos de outros estatutos de servidores.
Dica para questões semelhantes
- Em estatuto municipal, confira o dispositivo exato que trata da licença e extraia o prazo literalmente.
- Se o enunciado citar uma lei antiga, verifique se a base indica redação posterior alteradora do artigo cobrado.
- Não use por analogia prazos de estatuto federal, estadual ou de outro município quando a questão cobra lei municipal específica.
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