Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.321/1991, art. 1º, Título III e Título V: “Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos, as vantagens, os deveres e responsabilidades dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Bom Despacho.” A própria estrutura da lei também indica “TITULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS” e “TÍTULO V Do Regime Disciplinar”, além de prever em “Art. 174 São deveres do Servidor:” e “Art. 182 Nas penas disciplinares, em ordem crescente de gravidade: I – advertência verbal; II – repreensão; III – suspensão disciplinar; IV – destituição de função; V – demissão; VI – cassação de aposentadoria e de disponibilidade.” Assim, o Estatuto contempla, de forma expressa, direitos, deveres, regime disciplinar e penalidades, o que confirma a alternativa B.

• Quando a questão perguntar o que uma lei estatutária “contempla”, comece pelo art. 1º e pela estrutura interna da norma.
• Desconfie de alternativas com “apenas” ou “exclusivamente” quando o estatuto tiver objeto amplo definido em artigo inicial.
• Para confirmar conteúdo disciplinar, verifique se a lei possui título próprio sobre regime disciplinar e artigos com deveres e penas.