De acordo com o Código de Ética do Município de Bom Despach...

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Q3995567 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Ética do Município de Bom Despacho, o servidor público deve, no atendimento ao cidadão:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Resolução nº 973, de 10 de junho de 2019, da Câmara Municipal de Bom Despacho, Anexo III (Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo Municipal), art. 4º, I, II e VI: "São deveres fundamentais do agente público: I – Cumprir tempestivamente as tarefas do seu cargo ou função, agindo sempre com zelo e eficiência, conforme as normas do serviço e as instruções superiores. II – Exercer suas atribuições com rapidez, dedicação, compromisso e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições. (...) VI – Ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção por raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social."

Tema central: Atendimento ético ao cidadão
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria comando expresso da Resolução nº 973/2019, Anexo III, art. 4º, XXI: "Respeitar atendimento presencial que tem prioridade sobre qualquer outra forma de atendimento ou consultas via telefone, Internet ou outros meios." A alternativa inverte a prioridade fixada pela norma.
B
Certa
A alternativa B está correta porque expressa a conduta exigida ao servidor no atendimento ao cidadão: agir com rapidez, eficiência e urbanidade. No enunciado, "cortesia" corresponde à urbanidade prevista no código, de modo que a opção reproduz adequadamente o dever funcional cobrado.
C
Errada
Incorreta porque o código não autoriza atendimento restrito ao que foi literalmente perguntado. Ao contrário, impõe atenção, orientação e encaminhamento adequados: art. 4º, VI, "Ter urbanidade, disponibilidade e atenção"; art. 4º, XVIII, "Ouvir atentamente e encaminhar às esferas adequadas as sugestões feitas pelos cidadãos."; art. 4º, XX, "Se o atendimento pretendido pelo cidadão precisar ser concluído ou realizado em outra secretaria ou setor, o atendente deverá esclarecer o motivo e encaminhar o cidadão ao local correto." Além disso, o art. 5º, III veda "Deixar o cidadão sem resposta ou orientação para sua demanda".
D
Errada
Incorreta porque a transferência imediata do atendimento a outro servidor não é a regra jurídica. O art. 4º, XIX dispõe: "Assumir a responsabilidade pelo atendimento, sem transferi-lo para outro servidor, exceto nos casos de exigência do serviço." E o art. 4º, XX só admite encaminhamento quando houver necessidade de conclusão em outro setor, com esclarecimento do motivo e indicação do local correto. Logo, a alternativa erra ao apresentar a transferência como conduta imediata e geral.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre a literalidade do código e formulações intuitivas: em vez de "urbanidade", usou "cortesia", que é compatível; e, nas erradas, inverteu regra expressa sobre prioridade do atendimento presencial e transformou exceções de encaminhamento em regra geral.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa repetir verbos e qualificações da norma — como rapidez, eficiência e urbanidade — a tendência é ser a correta.
  • Em atendimento ao público, confira se a opção respeita a prioridade do presencial sobre telefone e outros meios.
  • Diferencie dever de orientar e encaminhar corretamente de simples limitação da resposta ao que foi perguntado.
  • Se a norma manda assumir a responsabilidade pelo atendimento, a transferência a outro servidor só vale quando a própria regra trouxer exceção expressa.

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