De acordo com a Lei Complementar 10/2.009 sobre a acumulaçã...

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Q3995094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar 10/2.009 sobre a acumulação de cargos públicos no magistério municipal, é correto afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, XVI, alínea "a": "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;"

Tema central: Acumulação de cargos no magistério
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a única compatível com a norma decisiva: a acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida pela Constituição, desde que haja compatibilidade de horários. Como o enunciado trata da acumulação no magistério municipal, a opção correta reproduz essa exceção com o requisito expresso exigido.
B
Errada
Está errada porque afirma vedação absoluta. A base indica o contrário: há exceção expressa para a acumulação de dois cargos de professor. Portanto, a alternativa desconsidera hipótese normativa admitida.
C
Errada
Está errada porque cria restrição não prevista no fundamento aplicável. A hipótese admitida na base é a de dois cargos de professor, não uma acumulação limitada a cargos de direção.
D
Errada
Está errada porque elimina requisito indispensável previsto expressamente no texto decisivo: a compatibilidade de horários. Sem esse requisito, a acumulação não é lícita.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a vedação geral como se fosse absoluta e esquecer que a exceção para dois cargos de professor depende necessariamente de compatibilidade de horários.
Dica para questões semelhantes
  • Em acumulação de cargos, primeiro identifique a regra geral de vedação e depois procure a exceção expressa.
  • Quando a hipótese permitida aparecer, confira se a norma exige compatibilidade de horários; esse requisito não pode ser dispensado.
  • Não aceite alternativas que substituam o cargo expressamente previsto na norma por funções ou cargos diferentes sem base textual.

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